19/03/2025 11:10

Baixa Definitiva
19/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:09

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VANIA FERREIRA ROCHA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE.

CANDIDATA NÃO APROVADA CONFORME AS NORMAS DO EDITAL.

ILEGALIDADE.

ANULAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO.

ART. 37, II, CF.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

PODER-DEVER DE AUTOTUTELA.

PRAZO DECADENCIAL. 5 (CINCO) ANOS.

OBSERVADO.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

MOTIVAÇÃO.

OBSERVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória ajuizada objetivando o afastamento de ato de anulação de posse em cargo público, a reintegração no cargo e indenização por danos materiais e morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de anulação da nomeação e posse em cargo público de candidato que não tenha preenchido os requisitos previstos no edital para aprovação no concurso público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Trata-se de caso em que candidata foi aprovada em concurso público em desconformidade com as previsões do edital e foi nomeada e empossada em cargo público, tendo a Administração subsequentemente instaurado processo administrativo para anular os atos de nomeação e posse. 4. É sedimentado o entendimento de que a Administração tem o poder-dever de anular os seus atos ilegais, no exercício da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. 5.

Se a Administração Pública constata que houve a nomeação e posse de candidato que não atendeu aos requisitos previstos no edital para aprovação no concurso público, esta tem não só o poder, mas o dever, de promover a anulação dos referidos atos, que são ilegais, ante o princípio da vinculação ao edital e a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público efetivo (art. 37, II da Constituição Federal). 6.

No caso, foi observado o prazo decadencial de 5 (anos) previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, uma vez que a servidora teve ciência do processo administrativo e oportunidade para apresentar defesa e o ato administrativo foi devidamente fundamentado. 7.

Incabível o pedido subsidiário de nomeação para vaga para o qual a autora já foi anteriormente nomeada, mas na qual deixou de tomar posse dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 17, § 2º da Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: “1.

A Administração-Pública tem o poder-dever de anular os atos de nomeação e posse de candidatos que não tenham preenchido os requisitos previstos no edital para aprovação em concurso público, observados o prazo decadencial de 5 (cinco) anos e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II.

Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54, caput e § 2º.

Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 17, §§ 1º e 4º.

Lei Distrital nº 2.834/2001, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 346 e 473, STF.

Acórdão 1937642 de Relatoria do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra da 7ª Turma Cível.

Acórdão 1889792 de Relatoria do Des.

Leonardo Roscoe Bessa da 6ª Turma Cível.
17/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:25

Conhecido o recurso de VANIA FERREIRA ROCHA - CPF: *26.***.*80-63 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/01/2025 16:28

Expedição de Intimação de Pauta.
07/01/2025 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 16:54

Recebidos os autos
22/11/2024 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/11/2024 19:40

Recebidos os autos
22/11/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/11/2024 20:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/11/2024 20:31

Recebidos os autos
19/11/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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