28/11/2024 15:44

Baixa Definitiva
28/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:38

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAQUINA VIANA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:23

Recebidos os autos
25/10/2024 15:46

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e provido em parte
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 16:57

Recebidos os autos
26/09/2024 16:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/09/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:07

Recebidos os autos
24/09/2024 16:07

Distribuído por 2
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771061-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIELA ALVES DIAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GABRIELA ALVES DIAS em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reembolso de avaliação neuropsicológica.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Pretende a parte autora o deferimento de tutela de urgência para que o réu proceda ao reembolso da quantia de R$ 2.100,00, pagos pela avaliação neuropsicológica.

A pretensão autoral de ser reembolsada, encontra óbice legal, porquanto o deferimento implicaria em medida de caráter satisfativo e potencialmente irreversível, e por consequência esvaziamento da demanda, nos termos do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.

Além disso, não restaram comprovados os requisitos legais, consistentes na probabilidade do direito e no perigo da demora, já que a parte autora já foi submetida a avaliação neuropscológica, podendo, portanto, aguardar o julgamento final da demanda.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 18:03:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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