05/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:02

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRAYON WEVELY ALVES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Agravo Interno interposto pelo recorrente em face da decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. 2.

O fato relevante.

Sustenta o agravante que para ser afastada a presunção relativa de hipossuficiência se exige prova a ser produzida, no momento próprio, pela parte contrária, a quem cabe o respectivo ônus, e não pelo magistrado, de ofício e sem indícios nos autos que a corroborem.

Argumenta que recebe renda inferior ao patamar de 5 (cinco) salários-mínimos, adotado como parâmetro no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento, nos termos da Resolução nº 140/2015.

Assevera que não declara imposto de renda e que colacionou aos autos vários extratos bancários de sua única conta corrente.

Aduz que “a concessão do direito a gratuidade de Justiça deve levar em consideração a condição financeira do requerente no momento da propositura da ação”.

Verbera que “não possui condições de arcar com pagamento nem de parcela dos honorários advocatícios e custas judiciais sem que isto venha prejudicar seu próprio sustento”.

Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça.

Além disso, prequestiona a matéria.

Contrarrazões apresentadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O requerimento de gratuidade está sujeito a controle judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Todavia, é cediço que a hipossuficiência alegada pela Agravante tem presunção relativa.

Assim, cabe àquele que pleiteia justiça gratuita comprovar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo. 5.

No caso, o agravante exerce duas profissões, atuando tanto como piloto de aviões quanto como advogado.

Não obstante o agravante auferir renda proveniente de benefício previdenciário, não há obstáculo para que atue profissionalmente como advogado autônomo, o que, de fato, ele faz, não tendo demonstrado insuficiência de recursos para arcar com as módicas custas processuais e demais despesas do processo. 6.

No exercício da advocacia, inclusive, detém direitos a créditos futuros, conforme demonstra o termo de penhora juntado aos autos por ele próprio (ID 68417280).

Ademais, possui escritório situado no Setor de Rádio e TV Norte, ou seja, em área nobre de Brasília, além de residir no Sudoeste, outra área nobre do Distrito Federal. 7.

Destaca-se o fato de que o recorrente informa ser proprietário de um relógio de luxo, de alto valor, bem que, supostamente, a parte agravada teria tentado subtrair, o que reforça a conclusão de que detém patrimônio incompatível com a alegada insuficiência de recursos (ID 68230968). 8.

Demais disso, o agravante não apresentou Declaração de Imposto de Renda atualizada, limitando-se a juntar aos autos o recibo de entrega referente ao ano-calendário 2012 (IDs 68414380 e 68414378), sem o teor de sua declaração.

Já no Agravo Interno informou que não declara sua renda, o que impede uma avaliação precisa e atual de sua situação financeira. 9.

Nesse contexto, entende-se que o agravante não se desincumbiu de comprovar sua hipossuficiência.

Logo, considerando que exerce duas profissões, reside e labora em área nobre do Distrito Federal, conclui-se que possui renda para arcar com as custas judiciais sem que isso comprometa a sua subsistência e a de sua família. 10.

Com efeito, nos Juizados Especiais, a concessão da gratuidade de justiça não exime o recorrente da necessidade de observar os prazos processuais, sob pena de deserção.

Na decisão de ID 69234522 restou consignado o prazo de 48 horas para o pagamento das custas iniciais e de recurso, sob pena de deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE. 11.

Na hipótese, o agravante não efetuou o pagamento do preparo no prazo concedido, mesmo após o indeferimento fundamentado da gratuidade.

Assim, a deserção do recurso inominado é consequência processual inevitável e regular, sendo vedada a concessão de novo prazo após o julgamento deste Agravo Interno, que manteve o indeferimento da gratuidade. 12.

Acerca do prequestionamento, elucida-se que não é necessário fazer uma manifestação específica sobre os artigos de lei.

Cabe ao órgão julgador expor sua compreensão sobre o assunto e fornecer a devida fundamentação (art. 93, IX, CF).

IV.

DISPOSITIVO 13.

Recurso não provido.

Decisão mantida. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXIV e 93, IX.
12/05/2025 13:10

Recebidos os autos
09/05/2025 16:31

Conhecido o recurso de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - CPF: *73.***.*48-68 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 16:50

Recebidos os autos
02/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/04/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/04/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:10

Recebidos os autos
31/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 12:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição de agravo interno
24/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2025.
22/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 05:26

Recebidos os autos
18/03/2025 05:26

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/03/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/03/2025 12:32

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/03/2025 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 20:25

Recebidos os autos
13/03/2025 20:25

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - CPF: *73.***.*48-68 (RECORRENTE)
13/03/2025 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:32

Recebidos os autos
28/02/2025 17:32

Gratuidade da Justiça não concedida a CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - CPF: *73.***.*48-68 (RECORRENTE).
28/02/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/02/2025 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 21:57

Recebidos os autos
31/01/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 20:59

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 18:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
31/01/2025 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
31/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:18

Recebidos os autos
31/01/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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