11/12/2024 07:11

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:04

Recebidos os autos
18/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/11/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:51

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0712307-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: NELSON SINATRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por NELSON SINATRA.

Apesar do oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público, o(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo de transação penal formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de trezentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 13:52

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 13:47

Recebidos os autos
24/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:47

Homologada a Transação Penal
23/07/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/07/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 19:01

Recebidos os autos
15/07/2024 19:01

Outras decisões
15/07/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/07/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 14:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/12/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.
12/09/2023 20:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:38

Juntada de Certidão
25/08/2023 07:12

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 13:54

Recebidos os autos
12/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:54

Outras decisões
12/07/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 18:49

Recebidos os autos
11/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/07/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 13:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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