05/09/2025 14:44

Juntada de Petição de comprovante
29/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:32

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de JONYO SANTOS LEANDRO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
05/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:47

Recebidos os autos
28/04/2025 14:47

Outras decisões
22/04/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de JONYO SANTOS LEANDRO em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 10:31

Expedição de Mandado.
27/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:45

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:00

Recebidos os autos
25/09/2024 17:00

Outras decisões
20/09/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/08/2024 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 18:02

Recebidos os autos
12/08/2024 18:02

Outras decisões
09/08/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/08/2024 14:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 16:09

Recebidos os autos
29/07/2024 16:09

Outras decisões
29/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730281-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JONYO SANTOS LEANDRO RÉU: LARISSA BARBOSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória ajuizada por JONYO SANTOS LEANDRO em desfavor de LARISSA BARBOSA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas.

Do exame da petição inicial, observa-se que a parte autora seria residente e domiciliada na Região Administrativa de Águas Claras/DF, ao passo que a parte requerida seria domiciliada na Região Administrativa do Recanto das Emas/DF, conforme qualificação apontada na inicial.

Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, a ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília. É o que basta relatar.

Decido.

Nos termos do novel § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Com isso, não tendo a causa discutida nestes autos qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília, uma vez que não guardaria correspondência seja com o domicílio das partes, seja com o local de cumprimento da obrigação, imperiosa é a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, diante da evidenciada escolha aleatória do foro para o processamento da demanda, com fulcro no artigo 63, § 5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do i.

Juízo Cível da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens.

Cumpra-se, procedendo-se às comunicações pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
25/07/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 14:21

Recebidos os autos
24/07/2024 14:21

Declarada incompetência
23/07/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/07/2024 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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