10/09/2024 15:38

Baixa Definitiva
10/09/2024 15:38

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PREMIUM SAUDE EIRELI - ME em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0703161-76.2022.8.07.0020 EMBARGANTE: PREMIUM SAÚDE EIRELI - ME EMBARGADAS: LUANA BARBOSA ALVES, EDILAINE BARBOSA ALVES DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos em ataque à decisão desta Presidência (ID nº 61748649) que não conheceu, porquanto incabível, do agravo interno contra decisão de ID nº 58851757, que inadmitiu o Recurso Especial de ID nº 55343892.

A embargante sustenta, em síntese, contradição, ao argumento de que não houve erro grosseiro na interposição do agravo.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Com efeito, pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional ocorra omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, em que a parte a qual os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do julgado.

No caso dos autos, verifica-se que a decisão vergastada está escorada em fundamentos suficientes para justificar sua conclusão, porquanto, evidente erro grosseiro na interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso constitucional manejado.

Registra-se, ademais, que não é admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. (AgInt no AREsp n. 2.544.222/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024).

Vale advertir que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá configurar o caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID 62173216.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
15/08/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:13

Recebidos os autos
14/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:13

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2024 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 15:04

Recebidos os autos
14/08/2024 12:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 11:12

Recebidos os autos
14/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:07

Recebidos os autos
29/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2024 17:07

Recebidos os autos
29/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/07/2024 16:03

Recebidos os autos
29/07/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/07/2024 16:03

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:49

Recebidos os autos
19/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:49

Recebidos os autos
19/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:49

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de PREMIUM SAUDE EIRELI - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-35 (AGRAVANTE)
19/07/2024 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2024 14:25

Recebidos os autos
19/07/2024 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/07/2024 10:29

Recebidos os autos
19/07/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:58

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/06/2024 16:18

Juntada de Petição de agravo interno
14/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:03

Recebidos os autos
09/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 14:03

Recebidos os autos
09/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 14:03

Recurso Especial não admitido
07/05/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/05/2024 14:18

Recebidos os autos
07/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2024 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 21:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 21:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/03/2024 17:29

Recebidos os autos
07/03/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:28

Transitado em Julgado em 27/02/2024
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 11/12/2023.
08/12/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:06

Conhecido o recurso de PREMIUM SAUDE EIRELI - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-35 (APELANTE) e provido em parte
01/12/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 17:39

Recebidos os autos
01/09/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:01

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:37

Recebidos os autos
26/07/2023 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a #Não preenchido#.
26/07/2023 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/07/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:54

Recebidos os autos
29/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/06/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/06/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:57

Recebidos os autos
30/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/05/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/04/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:00

Recebidos os autos
01/02/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/01/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2023 17:42

Recebidos os autos
27/01/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00