17/07/2025 13:14

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IGOR BORGES DE CASTRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TUANI SAMPAIO DE CASTRO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:09

Recebidos os autos
16/07/2025 18:09

Outras Decisões
15/07/2025 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

PREMATURIDADE DO FETO.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO.

CARÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, operadora de plano de saúde, contra sentença que a condenou ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora.

A ré/recorrente pretende a reforma da sentença ao argumento de que apenas agiu em conformidade com o contrato e com a Lei 9.656/98.

Aduz que o contrato prevê carência para parto a tempo, a qual ainda não havia sido cumprida.

Afirma ainda que não há dano moral a ser indenizado e que o valor arbitrado é elevado.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III. É incontroverso nos autos que, ao tempo do atendimento, a autora/recorrida ainda se encontrava sob carência.

No entanto, a documentação colacionada evidencia que a autora/recorrida foi atendida em regime de urgência, tendo sido a internação solicitada com essa característica, conforme ID 71725193, em razão de trabalho de parto com 36 semanas, feto prematuro.

O quadro de urgência/emergência é, aliás, incontroverso.

A negativa de autorização, então, foi ilícita, uma vez que a cobertura era obrigatória, nos termos do art. 35-C, inciso I e II, da Lei 9.656/98.

IV.

Além disso, mesmo após a existência de ordem judicial determinando a cobertura, a recorrente apenas autorizou a realização do procedimento após aproximadamente 6 (seis) horas, por volta das 5:00hs da manhã, o que evidencia certa morosidade no cumprimento, prolongando ainda mais a angústia da parte autora, que já estava no hospital desde as 15:00hrs do dia anterior.

V.

Não merece reforma ainda a sentença no que tange ao dano moral, porque o caso não trata de simples aborrecimento da vida em sociedade.

Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005).

VI.

O valor fixado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor mostra-se razoável e proporcional ao caso, além de estar em consonância com o padrão verificado nas Turmas Recursais.

A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame.

VII.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VIII.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
23/06/2025 15:42

Recebidos os autos
18/06/2025 16:34

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 16:20

Recebidos os autos
14/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2025 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:58

Recebidos os autos
14/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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