27/02/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:02

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:00

Publicado Sentença em 12/02/2025.
14/02/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708051-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROMILDO SOARES EXECUTADO: CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Cuida-se de execução de 03 notas promissórias supostamente emitidas pelo executado no valor de R$ 2.500,00 cada uma.

No id.

Num. 207348668 - Pág. 1, o executado apresentou embargos à execução, alegando que não subscreveu as notas promissórias objetos de cobrança.

No id.

Num. 208451891 - Pág. 1, diante do que foi afirmado, os embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade.

No id.

Num. 212389651 - Pág. 1, após requerimento do exequente, determinou-se a designação de audiência para depoimento pessoal do executado, porém também foi ouvida uma testemunha. 2.

Da incompetência O devedor sustenta que a assinatura constante nas notas promissórias que embasam a execução não lhe pertence, o que, se confirmado, configuraria a nulidade do título executivo.

Tal alegação, embora controvertida, demanda prova técnica, no caso, uma perícia grafotécnica, para se verificar a autenticidade da subscrição.

Diante das alegações e documentos apresentados, a questão da autenticidade das assinaturas exige uma análise mais detalhada e não pode ser resolvida com base apenas na simples verificação dos documentos apresentados pelas partes.

A divergência entre as assinaturas nas notas promissórias e a assinatura do executado, conforme seu documento de identificação, indica a necessidade de uma perícia grafotécnica.

Embora o executado tenha reconhecido como suas as assinaturas nos contratos de id.

Num. 218977196 - Pág. 3 e id.

Num. 218977231 - Pág. 3, ele afirmou que os negócios foram realizados em nome de seu genitor, o que foi corroborado pela testemunha que comprou o lote vendido e ouvida em audiência.

Nesse contexto, a alegação de que as negociações foram realizadas com "CARLINHOS", pai do executado, traz mais complexidade ao caso, exigindo uma investigação mais aprofundada sobre o vínculo e a participação de cada um dos envolvidos na transação.

Vale ressaltar que o que está sendo cobrado são exclusivamente os títulos executivos extrajudiciais (notas promissórias), e não o contrato.

O contrato não menciona de forma específica os números das notas promissórias emitidas como forma de pagamento, limitando-se a indicar, de maneira genérica, que, para o saldo restante da dívida, seriam emitidas "notas promissórias". É imprescindível, portanto, a realização de prova pericial grafotécnica para esclarecer definitivamente a questão das assinaturas e a legitimidade dos negócios jurídicos realizados.

O processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da simplicidade, da informalidade entre outros, conforme disposto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95.

Verificada a necessidade de perícia nos autos, tem-se por demonstrada a complexidade da demanda, afrontando os princípios norteadores destes Juizados. 3.

Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a incompetência deste juízo para prosseguir com a execução, em razão da necessidade de perícia grafotécnica para a apuração da autenticidade da assinatura nas notas promissórias, e extingo a execução, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Devolvam-se os títulos ao credor.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/02/2025 17:16

Recebidos os autos
07/02/2025 17:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/02/2025 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/02/2025 19:55

Recebidos os autos
05/02/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:46

Publicado Despacho em 29/01/2025.
28/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 12:50

Recebidos os autos
24/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
23/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:45

Recebidos os autos
12/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
27/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708051-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROMILDO SOARES EXECUTADO: CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE DECISÃO Designe-se audiência para depoimento pessoal do réu que deverá ser intimado sob pena de confesso.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
25/09/2024 20:23

Recebidos os autos
25/09/2024 20:23

Outras decisões
24/09/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708051-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROMILDO SOARES EXECUTADO: CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE DESPACHO Ao credor, sobre a petição de id.

Num. 207348668, recebida como exceção de pré-executividade, bem como id.

Num. 210999659 - Pág. 1.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/09/2024 14:02

Recebidos os autos
13/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:41

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708051-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROMILDO SOARES EXECUTADO: CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE DESPACHO 1) Em primeiro lugar, cuida-se de execução de notas promissórias.

Logo, não há que se falar em multa do artigo 523 do CPC, bem como multa genérica de 10%, por ausência de fundamento contratual ou legal. 2) Analisando os embargos apresentados, verifica-se que o fundamento é a incompetência deste Juízo, em razão da necessidade de perícia grafotécnica, pois o réu afirma que não é sua a assinatura lançada nos títulos.

Considero que, neste caso, não se justifica o prosseguimento da execução, podendo os embargos serem recebidos como exceção de pré-executividade.

Assim, ao requerido para se manifestar no prazo de 10 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2024 17:02

Recebidos os autos
23/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708051-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROMILDO SOARES EXECUTADO: CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE DECISÃO Nos termos do artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95, somente após efetuada a penhora é que a parte poderá oferecer embargos à execução.

Nesse sentido, ainda o Enunciado Fonaje nº 117 ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial").

No caso em análise, embora o devedor tenha sido devidamente citado, bem como apresentado embargos, não há penhora, depósito ou caução.

Nesse sentido, os embargos somente serão apreciados após a segurança do juízo.

Aguarde-se o cumprimento do despacho de id.

Num. 206868619 - Pág. 1 pelo credor.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/08/2024 20:35

Recebidos os autos
14/08/2024 20:35

Indeferido o pedido de CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE - CPF: *61.***.*25-19 (EXECUTADO)
13/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:37

Recebidos os autos
08/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708051-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROMILDO SOARES EXECUTADO: CARLOS VINICIUS MELO DA PONTE DESPACHO Indique o credor bens à penhora e venha planilha atualizada do débito.

Prazo de 05 dias.

Planaltina/DF, 24 de julho de 2024, às 11:17:24.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
24/07/2024 18:30

Recebidos os autos
24/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/07/2024 20:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/07/2024 20:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 17:48

Recebidos os autos
22/07/2024 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 22:25

Recebidos os autos
24/06/2024 22:25

Recebida a emenda à inicial
21/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:39

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:13

Recebidos os autos
05/06/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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