TJDFT - 0764441-89.2024.8.07.0016
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 10:02
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2024 17:46
Recebidos os autos
-
25/09/2024 17:46
Determinado o arquivamento
-
24/09/2024 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
-
16/09/2024 11:52
Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
16/09/2024 11:51
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 11:50
Transitado em Julgado em 30/08/2024
-
30/08/2024 02:18
Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 29/08/2024 23:59.
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23/08/2024 02:19
Decorrido prazo de MICHEL SALIBA OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
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08/08/2024 02:29
Publicado Sentença em 08/08/2024.
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08/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
06/08/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 14:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/08/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
-
05/08/2024 14:26
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 13:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
03/08/2024 08:43
Recebidos os autos
-
03/08/2024 08:43
Extinto o processo por desistência
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02/08/2024 20:11
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
-
31/07/2024 19:54
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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26/07/2024 02:29
Publicado Intimação em 26/07/2024.
-
26/07/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
-
25/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0764441-89.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHEL SALIBA OLIVEIRA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.
Extrai-se, também, do § 3.º do artigo 292 do CPC que não se considera, na fixação do valor da causa, apenas o que tem possibilidade de se somar ao patrimônio do autor, mas todo o “conteúdo patrimonial em discussão”.
No caso dos autos, o benefício patrimonial visado com a prestação jurisdicional, para além da indenização pleiteada a título de danos morais, consiste na isenção do pagamento do valor negativado, que equivale a R$ 69.749,13 (ID 205111883), quantia que deve compor o valor da causa.
A propósito, endossando o entendimento, confira-se o recente julgado do e.
TJDFT: Aplica-se o inciso II do art. 292 do CPC para a causa que verse sobre declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e exclusão do nome do devedor de banco de dados de proteção ao crédito: o valor da causa é aquele que consta do registro indevido ou do valor principal do débito, correspondente à dívida irregularmente inscrita. (Acórdão 1421366, 07250940220218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 23/5/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Assim, intime-se o autor para retificar o valor da causa, acrescendo ao montante indicado o valor total do débito que pretende que seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito.
Com a emenda, vislumbra-se a incompetência dos Juizados Especiais (art. 3, I da Lei 9.099/95).
BRASÍLIA - DF, 24 de julho de 2024, às 07:48:35.
MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta -
24/07/2024 07:50
Recebidos os autos
-
24/07/2024 07:50
Determinada a emenda à inicial
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23/07/2024 18:36
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
23/07/2024 18:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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23/07/2024 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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