TJDFT - 0729613-18.2024.8.07.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do processo: 0729613-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ALBANITA DE ALENCAR AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por MARIA ALBANITA DE ALENCAR contra a decisão ID 201796159 proferida pelo 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0712225-48.2024.8.07.0018 ajuizado em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Na decisão recorrida, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade de justiça e determinou ao autor o recolhimento das custas, nos seguintes termos: Pleiteia a exequente a concessão do benefício da gratuidade judiciária (ID 201761847, página 11).

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: [...].

Compulsando os autos, nota-se com clareza que o exequente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado (ID nº 201761854 ao 201761856).

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se o(a) exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de justiça.

Intime-se.

Nas razões recursais, a agravante sustenta pela necessidade da análise dos quesitos subjetivos da autora e pela presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Aduz que a utilização unicamente do critério objetivo (renda) não é suficiente para o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada.

Alega que não se trata tão somente de arcar com as custas processuais, mas também, diante do alto valor atribuído à causa, eventual sucumbência representaria ônus substancial a comprometer o próprio sustento e o de sua família.

Entende estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar a concessão da tutela recursal.

Ao final, o agravante requer a concessão do efeito suspensivo; e no mérito, a concessão da gratuidade de justiça recursal; subsidiariamente, requer a gratuidade de justiça em relação aos honorários periciais e sucumbenciais ou o parcelamento das custas e emolumentos, despesas e honorários.

Preparo não recolhido, haja vista o pedido de gratuidade da justiça (art. 101, §1º, CPC). É o relatório.

DECIDO.

De início, analiso o pedido de concessão de gratuidade da justiça, eis que o preparo é requisito de admissibilidade recursal.

Para a obtenção da gratuidade da justiça, o CPC exige da pessoa física somente a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No entanto, por não gerar presunção absoluta de veracidade, a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado, que poderá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do citado Código.

Com efeito, diante da inexistência de critérios legais objetivos no CPC e na Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1951, para a avaliação da miserabilidade jurídica, este Tribunal de Justiça tem adotado os parâmetros atualmente estabelecidos na Resolução n. 271, de 22 de maio de 2023, Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal – CSDPDF, notadamente o recebimento de renda líquida mensal de até 5 (cinco) salários mínimos.

Quanto ao tema, destaco que o citado parâmetro objetivo já continha previsão na Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, do CSDPDF – revogada pela Resolução acima citada –, referenciada na ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MÚTUO BANCÁRIO.

JUSTIÇA GRATUITA.

MANUTENÇÃO.

DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO.

DEVEDOR.

MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

LIMITES DE DESCONTOS ESTABELECIDOS EM REGRAS PRÓPRIAS.

DESCONTO MÁXIMO PERMITIDO CORRESPONDENTE A 70% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

LIMITES OBSERVADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão do agravante, que busca limitar a 30% (trinta por cento) do valor líquido de sua remuneração mensal os descontos procedidos em folha de pagamento pelas instituições financeiras agravadas. 2.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão da gratuidade de justiça exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência. 2.1.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 2.2.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracrerização da hipossuficiência da parte o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos. 2.3.

No presente caso o agravante tem remuneração líquida inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, devendo ser mantida a benesse concedida pelo Juízo singular. 3. [...] 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1695526, 07421606120228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no PJe: 15/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se).

Como o salário-mínimo atual é de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), o seu quíntuplo totaliza R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).

Ocorre que, como é sabido, a “insuficiência de recursos”, prevista tanto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF, quanto no art. 98, caput, do CPC, é circunstância cuja análise ultrapassa os limites exclusivamente objetivos, em razão das condições pessoais de quem pleiteia o benefício, de eventual impossibilidade de aferir objetivamente a situação econômica do requerente, bem como de outras particularidades que podem surgir no caso concreto.

A análise do direito à gratuidade deve, pois, ser pautada simultaneamente nos critérios objetivos e subjetivos, a fim de identificar a concreta capacidade financeira do requerente.

Inclusive, consoante, sugerido pela Nota Técnica do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF n. 11/2023[1], a análise dos requisitos subjetivos deve sopesar o patrimônio do requerente, condições pessoais diferenciadas – a exemplo de doença, nível de endividamento e idade – e sinais ostensivos de riqueza.

Conforme verifica-se dos contracheques apresentados, a parte percebe de maneira bruta valor superior ao limiar reconhecido pela Resolução da Defensoria Pública do DF; da Declaração de Imposto de Renda, retira-se que possui patrimônio considerável e não possui dependentes, apesar de alegar que o pagamento de verbas sucumbenciais poderia comprometer a mantença da família; ainda destaque-se que não apresentados na origem, outros documentos que permitam aferir situação subjetiva a possibilitar o reconhecimento da autora como pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com as custas processuais.

Ao menos, em cognição sumária, há indícios de que a agravante não se enquadra no perfil de pessoa juridicamente hipossuficiente, conforme parâmetros comumente adotados por este Eg.

Tribunal.

Logo, os elementos contidos nos autos sugerem dúvidas acerca da hipossuficiência do Agravante, faltam pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Dessa forma, entendo que a agravante não faz jus ao benefício, especialmente em virtude do critério subjetivo e a ausência de comprovação a sanar dúvidas quanto ao atendimento do parâmetro a caracterizar a hipossuficiência econômica da pleiteante.

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça recursal.

Intime-se, pois, a agravante para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 101, §2º, do CPC.

Na mesma oportunidade e prazo, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 e art. 933, caput, ambos do Código de Processo Civil – CPC), por vislumbrar a existência de questão apreciável de ofício, intimem-se a agravante para manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição no processo de origem.

Após o transcurso do prazo, retornem-se os autos para análise da admissibilidade recursal.

Oficie-se ao d.

Juízo de origem, sem necessidade de informações.

Publique-se.

Brasília, 22 de julho de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator [1] Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-e-arquivos-2023/nota-tecnica-11-gratuidade-de-justica.pdf .

Acesso em: 18 de jul. de 2023.