06/09/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de MEDCEU - SERVICOS MEDICOS EM IMAGEM LTDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de SABRINA LAURA PIRES AIRES em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Processo:0711703-66.2024.8.07.0003 Autor: SABRINA LAURA PIRES AIRES Réu: MEDCEU - SERVICOS MEDICOS EM IMAGEM LTDA CERTIDÃO INTIMO as partes dos seguintes atos: 1 - " CERTIDÃO- Certifico e dou fé que a Sentença de ID. 204348909 transitou em julgado em 8/8/2024.

Intimem-se as partes dessa certidão e da Decisão ID. 208351193.". 2 - "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- INADMITO o recurso interposto, porque deserto.

Nesse sentido, verifica-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas e preparo, tampouco comprovou a sua hipossuficiência, conforme anteriormente determinado na parte final da sentença proferida. (Lei 9099/95, art. 42, § 1º).

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos. ".

Brasília -, 27/08/2024
23/08/2024 17:28

Transitado em Julgado em 08/08/2024
21/08/2024 20:43

Recebidos os autos
21/08/2024 20:43

Não recebido o recurso de SABRINA LAURA PIRES AIRES - CPF: *57.***.*05-71 (REQUERENTE).
19/08/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de SABRINA LAURA PIRES AIRES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de SABRINA LAURA PIRES AIRES em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MEDCEU - SERVICOS MEDICOS EM IMAGEM LTDA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 14:29

Recebidos os autos
05/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:30

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711703-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA LAURA PIRES AIRES REQUERIDO: MEDCEU - SERVICOS MEDICOS EM IMAGEM LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores pagos em favor da parte ré, em decorrência de falha na prestação dos serviços contratados; ao adimplemento de R$ 2808,00, atinente ao custeio de novo exame similar; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre as partes.

A parte autora alega que, no dia 25/2/2024, realizou uma coleta de material biológico denominada amniocentese no estabelecimento comercial da parte ré, com o fito de levar as amostras obtidas para um laboratório, para, posteriormente, aferir a paternidade do feto, por meio de exame de DNA.

Aduz que a coleta do material (13 ml de líquido amniótico) foi realizada, mas o quantitativo foi insuficiente para a realização do exame de DNA.

Por este motivo, acrescenta que tentou obter uma solução junto à clínica responsável pela extração da matriz biológica, sem sucesso.

A parte ré sustenta que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco erro de diagnóstico, porquanto a coleta foi realizada e o material foi entregue à parte autora – que não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de realização do exame subsequente (de DNA).

Ao analisar as alegações apresentadas pela parte autora e os documentos produzidos pelos litigantes, percebe-se que o procedimento de extração do material biológico (serviço efetivamente contratado pela parte autora junto à parte ré – id. 193609728, página 1) foi concluído com êxito às 15:09 do dia 6/3/2024 (id. 193609722, página 1).

Destaca-se que as premissas do exame, os riscos deste, e os procedimentos a serem adotados após a coleta e a entrega do material da clínica (parte ré) à cliente (parte autora) e desta ao laboratório de sua preferência constam no documento de id. 193609728, páginas 1-6 (itens “2” e “3”), sendo certo que a própria consumidora confirma, na peça inicial, que o volume obtido e entregue em relação ao liquido amniótico extraído foi de 13 ml (id. 193609720, página 8).

O relatório de id. 193609728, página 7 não foi elaborado por um profissional do laboratório responsável pelo exame de paternidade (Dom Bosco), mas por médico distinto, em data posterior à da coleta (6/3/2024).

Assim, trata-se que de documento que não se presta a comprovar a hipotética falha na prestação dos serviços, pois não comprova a suposta recusa no recebimento do material ou a impossibilidade de utilização deste para a finalidade almejada originalmente (exame de DNA).

Por outro lado, a parte ré comprova – por meio dos documentos de ids. 203837401 e 203837398, não impugnados de forma específica pela parte autora – que a realização do exame de paternidade é viável com amostras inferiores a 10 ml de líquido, o que corrobora a tese de defesa, a qual é reforçada pela ausência de documento capaz de comprovar a impossibilidade de realização do exame pelo laboratório escolhido (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Com efeito, em face dos argumentos expostos e ausente a prova de falha na prestação de serviços, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 16 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/07/2024 22:21

Recebidos os autos
19/07/2024 22:21

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/07/2024 05:45

Decorrido prazo de SABRINA LAURA PIRES AIRES em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 14:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/07/2024 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 02:31

Recebidos os autos
01/07/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 14:28

Recebidos os autos
29/04/2024 14:28

Recebida a emenda à inicial
25/04/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:48

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 14:55

Recebidos os autos
17/04/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 14:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/04/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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