30/08/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:13

Recebidos os autos
28/08/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
28/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2024 13:18

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de TAYARA RODRIGUES ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TAYARA RODRIGUES ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:12

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:41

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0701545-22.2024.8.07.0012 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REU: TAYARA RODRIGUES ARAUJO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por VALOR GESTÃO DE ATIVOS, COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. em face de TAYARA RODRIGUES ARAÚJO (ID. 188470285).

Narra a parte autora que celebrou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a ré.

Contudo, a requerida se encontra inadimplente com sua obrigação do pagamento de 09 (nove) mensalidades de R$1.120,70 (mil cento e vinte reais e setenta centavos), que totalizam o valor de R$ 12.821,95 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), aplicados juros e correção monetária, nos termos do contrato.

Dessa forma, requer a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, para que a ré pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia reclamada de R$ 12.821,95 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).

Juntou documentos.

Foi expedido o mandado monitório na decisão de ID. 188584095.

Após ter sido citada (ID. 193417867), a ré deixou de apresentar embargos ou pagar o valor reclamado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Consoante o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

Os documentos colacionados pela parte autora, quais sejam o contrato de prestação de serviços educacionais (ID. 188473147), as fichas de avaliação (IDs. 188473148 e 188473151), e a ficha financeira (ID. 188473152), comprovam a obrigação assumida pela requerida quanto ao pagamento da mensalidade escolar, bem como a existência de nove parcelas em aberto.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DESISTÊNCIA OU ABANDONO DO CURSO.

COMUNICAÇÃO FORMAL.

AUSÊNCIA.

CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. 1. É suficiente, para instruir a ação monitória e caracterizar a dívida decorrente da prestação de serviços educacionais, o contrato firmado entre as partes, o histórico escolar e a ficha financeira do aluno, constando as mensalidades inadimplidas. 2.

Enquanto o autor deve demonstrar fatos constitutivos do direito, cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3.

Verifica-se, no caso, a desistência ou abandono do curso por parte do recorrente, o qual deveria ter comunicado formalmente à instituição de ensino sua intenção de rescindir o contrato, trancar ou cancelar a matrícula, pois, de outro modo, o serviço educacional continuaria à sua disposição, como de fato aconteceu, sendo cabível a cobrança da contraprestação ajustada contratualmente. 4.

Recurso não provido. (TJ-DF 07096423720178070018 1625111, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/10/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) Portanto, considerando que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação do direito de crédito perseguido pelo requerente/embargado e que não há nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, o pedido monitório merece ser acolhido.

Considerando que se trata de obrigação líquida e com termo certo, incidirão, sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas, correção monetária e juros de mora, a contar dos respectivos vencimentos, nos termos dos artigos 389 e 397 do Código Civil.

Acolho, assim, a planilha de cálculo apresentada pela parte autora (ID. 188470285 – fls. 05/07).

Portanto, provado o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes em decorrência dos serviços prestados e o inadimplemento da requerida, torna-se imperiosa a responsabilização da parte ré pelo pagamento da dívida.

Ante o exposto, constituíram-se, de pleno direito, os títulos que amparam a inicial em títulos executivos judiciais (art. 701, § 2º, do CPC).

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês a partir de 15/02/2024, vez que a parte autora já havia postulado o montante atualizado (ID. 188470285).

Em face da sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
23/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:05

Recebidos os autos
15/07/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de TAYARA RODRIGUES ARAUJO em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/03/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 16:34

Recebidos os autos
04/03/2024 16:34

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AUTOR).
04/03/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733935-33.2024.8.07.0016

Otaviana Pereira de Castro

Distrito Federal

Advogado: Maria Aline Rodrigues Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0727965-52.2024.8.07.0016

Damariz Adelia de Brito Pimenta

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0742768-40.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Veronica Costa Araujo

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0742768-40.2024.8.07.0016

Maria Veronica Costa Araujo

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0709852-38.2024.8.07.0020

Moises Dias dos Santos

Mais Credit Consultoria em Cobranca Eire...

Advogado: Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia D...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 16:23

Exibir Processo