08/08/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 18:37

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 21:19

Recebidos os autos
31/07/2024 21:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2024 18:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/07/2024 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715010-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA SANCHES AGUIAR REQUERIDO: USE CAR MULTIMARCAS LTDA, REAL MOTO PECAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por CAROLINA SANCHES AGUIAR em desfavor de USE CAR MULTIMARCAS LTDA e outros , partes devidamente qualificadas nos autos.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Depreende-se do termo aditivo do contrato de locação que 8 (oito) são locadores do imóvel em questão, circunstância que impede que a requerente exija, individualmente, o pagamento integral dos aluguéis que afirma serem devidos pelas requeridas.

Nesse panorama, somente os titulares do direito reivindicado podem intentar a ação de cobrança do montante integral devido.

A requerente, em verdade, está vindicando direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do Código de Processo Civil/2015.

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/07/2024 21:38

Recebidos os autos
22/07/2024 21:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2024 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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