14/08/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:26

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705625-08.2024.8.07.0019 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Polo Ativo: MATEUS VAZ DE OLIVEIRA Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de MATEUS VAZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, denunciado pela suposta prática do crimes previstos no art. 157, caput, do Código Penal e art. 157, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

A Defesa, entre outras considerações, alega que não mais subsistem os fundamentos ensejadores da prisão preventiva.

Afirma, ainda, a existência de condições pessoais favoráveis ao denunciado (ID 203112462).

Com esses argumentos, requereu a concessão de liberdade, ainda que com imposição de medidas cautelares não prisionais.

O Ministério Público, em contrapartida, se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 204873245).

Vieram os autos conclusos.

Analisando as razões que embasam o requerimento de concessão de liberdade ao mencionado acusado, entendo que o pedido merece prosperar.

Não obstante concorde com o Ministério Público em relação à gravidade concreta dos delitos de roubos atribuído ao requerente, ao que se infere dos autos, a necessidade da prisão cautelar do acusado foi examinada por este juízo, conforme decisão proferida na ação penal de n. 0708551-30.2022.8.07.0019.

A decisão foi lastreada na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, porquanto o denunciado descumpriu as medidas cautelares impostas pelo Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC (ID 141693997 dos autos principais), uma vez que não manteve seus dados pessoais atualizados, bem como não compareceu a todos os atos do processo, obstando o prosseguimento regular da marcha processual e a aplicação da lei penal, ensejando também a suspensão do processo, nos moldes do art. 366, do Código de Processo Penal.

Com efeito, no que tange ao requisito do periculum libertatis, consubstanciado no risco à ordem pública, visto a gravidade concreta do delito e atestada a eventual periculosidade do agente, observo que além de tal fundamento em situação precedente ser considerada insuficiente pelo Juízo do NAC a fundamentar a cautelar extrema, verifico que passados mais de um ano e seis meses da data dos fatos não sobrevieram notícias seguras de cometimento de novos ilícitos penais, conforme FAP de ID 203199014.

Dito isso, não é adequado manter o decreto prisional tão somente por causa da gravidade concreta e reprovabilidade social do crime em apreço, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, a gravidade do crime, por si só, dissociada de outros elementos concretos, da possibilidade de reiteração criminosa, e desalinhada das condições pessoais favoráveis ao réu se mostra desarrazoada para fundamentar o decreto da medida cautelar extrema.

Ainda sobre o requisito em comento, vejo que com a prisão do acusado e efetivada a citação pessoal, somada ainda à oferta de resposta escrita por meio de sua Defesa, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal está minimizada.

Acrescento, ainda, o fato de que foi designada audiência para o dia 15/08/2024, para a qual o acusado foi intimado.

Ou seja, existe a real possibilidade da regular continuidade da instrução criminal, independentemente da contribuição efetiva do denunciado, na forma do artigo 367 e 457, ambos do Código de Processo Penal.

Suprimidos, portanto, os requisitos anteriormente valorados para se decretar a prisão preventiva, verifico, no presente caso, a falta de motivo para que a prisão subsista.

Dessa forma, DEFIRO o pedido e com fundamento no artigos 316 e 319, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE MATEUS VAZ DE OLIVEIRA e FIXO as seguintes medidas cautelares, listadas abaixo: a) comparecimento a todos os atos processuais, devendo manter seu(s) endereço(s) e contato(s) atualizado(s) nos autos; b) proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo; c) proibição de ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial; d) proibição de se aproximar e manter contato com as vítimas, inclusive por meio de terceiros; Expeça-se os ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que o acusado seja prontamente colocado em liberdade, salvo se deva permanecer custodiado por outros motivos, efetuando-se todos os cadastramentos pertinentes, inclusive no sistema BNMP 2.0.

No ATO DE SOLTURA ele deverá preencher termo de compromisso informando seu(s) endereço(s) atualizado(s) e telefone de contato a fim de possibilitar intimações posteriores, deverá ser INTIMADO, também, das medidas cautelares impostas acima, sendo advertido que o descumprimento de qualquer medida poderá ensejar nova avaliação sobre a necessidade de prisão.

Preclusa a decisão, traslade cópia aos autos principais, promovendo todo o necessário para a realização da audiência no dia 15/08/2024 ( 0708551-30.2022.8.07.0019).

Após, arquivem este autos.

Intimem-se.

Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
24/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:47

Expedição de Alvará de Soltura .
22/07/2024 18:10

Recebidos os autos
22/07/2024 18:10

Revogada a Prisão
22/07/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/07/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:36

Decorrido prazo de MATEUS VAZ DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:38

Recebidos os autos
05/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/07/2024 15:24

Recebidos os autos
05/07/2024 12:01

Distribuído por dependência
05/07/2024 12:01

Juntada de Petição de procedimento criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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