18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711451-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JANAINA DE ALMEIDA BORBA REPRESENTANTE LEGAL: CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 16 de setembro de 2025 às 15:20:33 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral
21/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 16:38

Recebidos os autos
08/08/2025 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2025 16:38

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
28/07/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2025 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2025 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2025 17:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 22:30

Recebidos os autos
07/11/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/11/2024 16:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/10/2024 00:06

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:31

Recebidos os autos
07/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:30

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
01/10/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/10/2024 05:31

Processo Desarquivado
30/09/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 20:21

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 20:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JANAINA DE ALMEIDA BORBA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711451-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JANAINA DE ALMEIDA BORBA CERTIDÃO De ordem, fica a parte executada intimada a indicar a conta bancária para transferência do valor determinado à Decisão ID Num. 209577052.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília - DF, 3 de setembro de 2024 às 17:54:12 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711451-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JANAINA DE ALMEIDA BORBA Decisão Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário, cujo valor atualizado do débito até o ajuizamento da ação é de R$ 132.450,99.

A parte executada, Janaína de Almeida Borba, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (ID 204564459), totalizando o valor de R$ 736,38, alegando que tais valores são impenhoráveis, uma vez que provêm de sua remuneração como professora da educação básica.

Invocou o disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, pois os valores não ultrapassam 50 salários-mínimos, sendo irrisório frente ao débito.

Por fim, requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

O exequente, por sua vez, apresentou manifestação à impugnação, argumentando que, embora o artigo 833 do CPC preveja a impenhorabilidade de salários, essa proteção não é absoluta, podendo ser mitigada em situações específicas para garantir o direito do credor. É o relato do necessário.

Decido.

Foram bloqueados, mediante o sistema SISBAJUD, nas contas correntes da executada, o valor de R$ 736,38, os quais ela alega que são impenhoráveis, pois são provenientes de sua atividade profissional e não ultrapassam 50 salários-mínimos.

Os extratos bancários apresentados indicam que os depósitos são provenientes de salário.

Anexos à impugnação constam os comprovantes de rendimentos do mês de maio/2024 no valor de R$ 8.441,73 (ID 206587283), e do mês de junho/2024 no valor de R$ 7.126,01 (ID 206587279).

Consta também, planilha de gastos, ID 204564465 (total mensal das despesas R$ 5.720,51).

O artigo 833, inciso IV, do CPC impõe a impenhorabilidade de salários, vencimentos, e proventos de natureza alimentar, ressalvando-se situações excepcionais.

Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a regra da impenhorabilidade pode ser flexibilizada quando observados princípios como a dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial, especialmente se a penhora for realizada de forma a não comprometer a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG).

No presente caso, nem sequer é possível a penhora parcial, pois valores bloqueados são irrisórios frente ao débito, pois mal cobrem as custas processuais (ID 191266462), o que atrai a regra do art. 836 do CPC Posto isso, a acolho a impugnação da executada para desconstituir o bloqueio de seus ativos financeiros (ID 204564459: R$ 736,38).

Publicada esta decisão, destine-se o valor à executada.

Defiro à executada a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Para todos os efeitos, considera-se suspensa esta execução (em arquivo provisório) por um ano, a partir de 23/08/2024 (ID 208652434), data da publicação certidão inexitosa de bens, ID 208652434, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC.

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC.

A propósito, reza o § 4º do art. 921 do CPC: "§ 4°.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020).

Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, §4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:01

Recebidos os autos
02/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:01

Deferido o pedido de JANAINA DE ALMEIDA BORBA - CPF: *02.***.*84-72 (EXECUTADO).
02/09/2024 15:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JANAINA DE ALMEIDA BORBA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/08/2024 17:25

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711451-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JANAINA DE ALMEIDA BORBA Despacho A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, ao argumento de tratar-se de verba alimentar, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.

Observe-se que o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita.

No caso, não foram juntados documentos que indicam, com clareza, que o bloqueio judicial foi realizado na mesma conta em que percebe a remuneração, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada.

Não obstante, dada a relevância do direito invocado (matéria de ordem pública), concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos extratos completos da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu), bem como comprovante de rendimentos dos últimos três meses.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, o exequente deverá dizer a respeito da impugnação à penhora apresentada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão.

Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de ativos financeiros.

Prazo: 5 dias (réu e autor, sucessivamente).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:54

Recebidos os autos
25/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/07/2024 12:36

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2024 06:50

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:50

Decorrido prazo de JANAINA DE ALMEIDA BORBA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 17:56

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:37

Recebidos os autos
12/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:37

Outras decisões
01/04/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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