16/09/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a restituir/pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o desembolso (12.02.2021), substituindo-se tal índice pela taxa SELIC, desde a citação, abarcando-se, a partir de então, a incidência de juros de mora e correção monetária (art. 406, § 1º, do CC).

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que será acrescida de juros de mora equivalente à diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA (SELIC – IPCA = taxa de juros legais, art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, passando a incidir a integralidade da taxa SELIC, a partir da prolação da sentença, incidindo, assim, desde então, para além dos juros de mora à taxa legal, correção monetária pelo IPCA (SELIC = IPCA + Juros Legais, art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, do CC).

Ressalte-se, por oportuno, que o ilícito que deu causa ao dever de indenizar imputado à parte ré decorreu de inadimplemento contratual e não de responsabilidade aquiliana, não incidindo à espécie, portanto, o disposto na Súmula 54 do STJ.

Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Considerando-se a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação e o efetivamente obtido, observando-se, ainda, o disposto na Súmula 326 do STJ, entendo ter havido sucumbência recíproca, mas não proporcional.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte requerida, 60% da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 6% do valor atualizado da condenação.

Lado outro, condeno a parte requerida ao pagamento de 40% das custas processuais, além de pagar 40%, em favor dos patronos da parte autora, 40% da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 4% do valor atualizado da condenação.

Em relação à parte requerente, com base no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas devidas pela parte requerida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
10/09/2025 13:53

Recebidos os autos
10/09/2025 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:56

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido de reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, pois já apreciado e indeferido na decisão de saneamento de ID 224550421.

Ante o desinteresse na realização da perícia manifestada pela parte ré no ID 226514382, DECLARO preclusa a oportunidade de produção da prova pericial.

Em observância à regra do art. 437, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento juntado no ID 228044973.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/06/2025 11:36

Recebidos os autos
11/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE GOMES PIRES em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
04/02/2025 08:25

Recebidos os autos
04/02/2025 08:25

Nomeado perito
04/02/2025 08:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2024 17:53

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ODONTO COMPANY LTDA em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
02/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:40

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Feitas essas considerações, CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015).

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público.

Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida.

Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/09/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
11/09/2024 08:57

Recebidos os autos
11/09/2024 08:57

Recebida a emenda à inicial
11/09/2024 08:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE GOMES PIRES - CPF: *97.***.*17-91 (REQUERENTE).
16/08/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/08/2024 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
19/07/2024 11:00

Recebidos os autos
19/07/2024 11:00

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/06/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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