19/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:29

Recebidos os autos
12/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a resposta positiva de ambas as partes, diligencie a Secretaria da 3ª Turma Cível junto ao 1º NUVIMEC para designar a audiência de conciliação entre as partes em data posterior ao período de bloqueio da pauta determinado nos autos do Processo SEI 0002515/2025.

Destaco que a audiência deverá, obrigatoriamente, tratar de forma conjunta dos AGI nº 0730738-21.2024.8.07.0000 e 0730158-88.2024.8.07.0000.

Aguarde-se em Secretaria a realização da referida audiência.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
17/03/2025 14:45

Recebidos os autos
17/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/03/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Conforme certidão de ID 69164252, nos autos do AGI nº 0730158-88.2024.8.07.0000, foi informado que a pauta do 1º NUVIMEC será bloqueada temporariamente, por 90 dias, a contar de 1ª de fevereiro de 2025.

Dessa forma, digam as partes, no prazo conjunto de 5 dias, acerca do interesse na conciliação, que apenas poderia ser marcada a partir do dia 1º de maio de 2025.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/02/2025 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC
25/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/02/2025 17:39

Recebidos os autos
13/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/02/2025 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
10/02/2025 13:34

Juntada de ressalva
10/02/2025 13:32

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/02/2025 13:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
10/02/2025 12:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2025 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES FILHO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDEVINA DE OLIVEIRA BRAGA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC
27/01/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
27/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 13:00, CEJUSC-BSB.
27/01/2025 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
03/01/2025 17:24

Recebidos os autos
03/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES FILHO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de VALDEVINA DE OLIVEIRA BRAGA em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 22:43

Recebidos os autos
16/10/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:43

Recebidos os autos
26/09/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

interposto por VALDEVINA DE OLIVEIRA BRAGA (agravante/ré) em face da decisão proferida (ID 189892501, dos autos de origem) nos autos da ação de alienação judicial de bens, nº 0705137-49.2020.8.07.0001, proposta por JOAO GONCALVES FILHO (agravado/autor), no seguinte sentido: “(...) Ante as razões expostas, indefiro aos interessados direito de preferência, ressalvado, porém, o direito de o requerente adquirir a cota-parte da requerida e vice-versa, nos termos do art. 504 do CC.

Após decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao r.

Leiloeiro Judicial para designação de datas para a realização de hasta pública, observando a avaliação do ID: 138035637 (...)”.

Em suas razões recursais (ID 61834951), a agravante/ré sustenta, em síntese, que o Juízo a quo indeferiu a observância do direito de preferência para a aquisição do imóvel, pois baseou-se exclusivamente no entendimento de que não restou comprovado o pagador da maior parcela em relação à aquisição do bem e quanto ao valor das benfeitorias realizadas no imóvel.

Alega que o direito de preferência do condômino no ordenamento brasileiro resulta do disposto no artigo 1.322, do Código Civil, o qual assenta que, da venda da coisa comum indivisível na sua totalidade, a adjudicação prefere-se ao condômino que, em condições iguais de oferta ao estranho e entre os condôminos, tiver benfeitoria de maior valor ou o quinhão maior.

Argumenta que, no caso em tela, desde o fim do vínculo conjugal então existente entre as partes, dia 20/02/2018, data em que o Agravado deixou a residência do casal, a Agravante se tornou a única mantenedora do lar, diante disso, toda manutenção do imóvel em questão recai sobre a sua pessoa, inclusive as benfeitorias necessárias.

Defende que, sendo assim, se denota de forma patente que a Agravante tem a preferência para comprar o imóvel em questão, haja vista que apenas ela empreendeu benfeitorias após o divórcio das partes, qual seja, dia 24/10/2018, decorrente do Processo nº 0708622-80.2018.8.07.0016.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento de mérito do presente recurso e, no mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento, para reconhecer o direito de preferência da Agravante na aquisição do imóvel objeto da lide.

Sem preparo, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há a decisão combatida que indeferiu aos interessados o direito de preferência sobre o imóvel objeto da lide, bem como determinou o encaminhamento dos autos ao Leiloeiro Judicial para designação de datas para a realização de hasta pública.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/ré, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
23/07/2024 16:34

Expedição de Ofício.
23/07/2024 15:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/07/2024 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712466-67.2024.8.07.0003

Imilia Fonseca de Araujo Mota

Rosineide Maria Bezerra

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0702907-80.2024.8.07.0005

Amador Eugenio Prado de Souza

Magaly Francisca Maia

Advogado: Thiago Ribas Barbosa Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0702907-80.2024.8.07.0005

Magaly Francisca Maia

Amador Eugenio Prado de Souza

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0729967-43.2024.8.07.0000

Gama Saude LTDA

Em Segredo de Justica

Advogado: Luana Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2024 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0758026-90.2024.8.07.0016

Marina Alves Acioli da Silveira

Maria Carolina Guimaraes Barbieri

Advogado: Marina Alves Acioli da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 18:39

Exibir Processo