04/11/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:13

Transitado em Julgado em 27/10/2024
17/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 18:38

Recebidos os autos
14/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 08:27

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713664-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JULIENE AZEVEDO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JULIENE AZEVEDO OLIVEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:47

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 17:50

Recebidos os autos
23/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:50

Homologada a Transação Penal
23/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/07/2024 15:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 12:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:02

Recebidos os autos
10/07/2024 16:02

Outras decisões
10/07/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/07/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
07/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:05

Recebidos os autos
05/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/07/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 09:05

Recebidos os autos
05/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:05

Declarada incompetência
04/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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