TJDFT - 0715857-18.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715857-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO PRUDENCIO DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A competência para o julgamento de demandas referentes à obtenção do diploma após a conclusão de curso de pós-graduação não pode ser processada neste Juízo (art. 8º da Lei n.º 9.099/95), diante do nítido interesse da União e da necessidade de sua integração no polo passivo, uma vez que "as instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação" (Lei 9.394/96 - ADI 2.501, Pleno, Relator - Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08).

No caso vertente, tendo em vista que a parte ré integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal - CF).

Ademais, em recente decisão relativa ao tema 1154 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão, considerada constitucional e, no mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência já antes dominante sobre a matéria (decisão estabelecida pelo Plenário Virtual em 25/06/2021), fixando a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." No mesmo sentido, em caso análogo, o seguinte julgado da Turma Recursal: PROCESSO CIVIL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

JUIZADO ESPECIAL.

INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR.

RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

INGRESSO ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU DA GRADUAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

TEMA 1.154 DO STF.

APLICABILIDADE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, que não é o caso dos autos. 2.

O tema 1.154 do STF firmou a tese de que "[c]ompete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." 3.

Se a demandante busca a compensação de danos morais e a restituição das mensalidades pagas por curso de pós-graduação credenciado pelo MEC, cuja expedição de diploma foi recusada pela instituição de ensino superior, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme determina o tema 1.154 do STF. 4.

Precedente.

Acórdão 1625035, 07010098520228070010, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022. 5.

Recurso do réu conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta acolhida.

Sentença desconstituída.

Processo extinto.

Recurso da autora prejudicado. 6.

Sem custas ou honorários. (Acórdão 1743488, 07045994520238070007, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 485 do CPC c/c art. 8º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Intime-se. documento assinado eletronicamente