05/06/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:33

Recebidos os autos
08/04/2025 16:33

Indeferido o pedido de OSVALDO PRESSUTTI - CPF: *37.***.*44-20 (AUTOR)
21/03/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:55

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:22

Recebidos os autos
06/03/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:03

Recebidos os autos
20/02/2025 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/10/2024 20:51

Recebidos os autos
13/10/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/09/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de OSVALDO PRESSUTTI em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 10:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:26

Recebidos os autos
05/08/2024 10:26

Indeferido o pedido de OSVALDO PRESSUTTI - CPF: *37.***.*44-20 (AUTOR), SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*64-08 (AUTOR)
05/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/07/2024 17:19

Recebidos os autos
30/07/2024 17:19

Indeferido o pedido de OSVALDO PRESSUTTI - CPF: *37.***.*44-20 (AUTOR)
30/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713769-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO PRESSUTTI, SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Recebo a emenda ID 205055717.

II – OSVALDO PRESSUTTI e SÉRGIO APARECIDO DE OLIVEIRA pedem tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada a suspensão de exigibilidade de crédito tributário.

Segundo o exposto na inicial, o Fisco lavrou o auto de infração 14655/2014 em face da Cooperativa de Produtores de Algodão – OTC – Importação e Exportação, em razão do não recolhimento de ICMS.

O débito apurado foi inscrito no CDA n. 0187867291, sendo objeto da execução fiscal 0716322-10.2018.8.07.0016.

Alegam que o auto de infração é nulo, porque no processo administrativo instaurado não foram intimados.

Dizem que a intimação foi feita por edital, mas sem antes esgotar os meios de localização dos autores.

Destacam que o DISTRITO FEDERAL dispõe de sistemas de informação, os quais não foram utilizados para localização dos requerentes.

Com isso, entendem que deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo.

Acrescentam que o crédito tributário restou extinto em razão da prescrição.

Aduzem que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio.

Sustentam que, como não foi constituído o tributo em face dos autores, resta afastada a tipicidade penal da conduta que lhes é imputada.

III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

A tese central dos autores aponta para nulidade da intimação no processo administrativo 0040-004212/2014, instaurado com base no auto de infração 14655/2014.

Não obstante o alegado, nota-se que não foi anexada cópia integral dos autos do processo administrativo, mas apenas algumas peças, razão pela qual resta inviabilizada a apreciação de imediato do fundamento apresentado pelos autores.

Assim, deve-se aguardar o desenrolar do processo e reunião de melhores elementos de prova para análise da questão.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência.

V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 16:34:40.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/07/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:35

Recebidos os autos
25/07/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/07/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2024 19:09

Recebidos os autos
22/07/2024 19:09

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700318-81.2021.8.07.0018

Leticia Kawakame Machado

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Fabiana Aparecida de Souza Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0714539-64.2024.8.07.0018

Debora Garrido Martins

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0711707-52.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Residencial G...

Deuvay de Araujo Sobrinho

Advogado: Wilmar de Assuncao e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0717024-65.2023.8.07.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Edson Anolino Feitosa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0704057-45.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Nestor Arnulfo Rodero Plazas

Advogado: Osmar Marcelino Lacerda Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 05:27

Exibir Processo