14/08/2025 16:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 07:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/03/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 16:51

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 17:40

Recebidos os autos
29/01/2025 17:40

Deferido o pedido de MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA - CPF: *78.***.*33-00 (AUTOR).
27/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/01/2025 12:16

Processo Desarquivado
21/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Publicado Edital em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702081-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA REU: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte/o(a) Sr(a).

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *65.***.*78-67; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 151,95, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 208429993, ficando ciente(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Guará - DF, 22 de agosto de 2024.

ALESSANDRO LEOPOLDO DE SOUZA LIMA.

Diretor de Secretaria.
22/08/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 12:13

Recebidos os autos
22/08/2024 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
21/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2024 13:04

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:18

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702081-61.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA REU: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 175491534).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 178194561, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, nos valores indicados nos cheques que instruem a petição inicial, correspondentes a R$ 7.691.44 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de modo que a correção monetária incidirá a partir da data de emissão estampada nas cártulas e, os juros de mora, a contar da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ.

Recurso Repetitivo no REsp 1.556.834.

Tema Repetitivo n. 942, Segunda Seção, data da publicação: 10.8.2016, data do trânsito em julgado: 4.1.2016).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 18 de julho de 2024 09:49:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2024 13:12

Recebidos os autos
23/07/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 20:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:06

Recebidos os autos
29/02/2024 14:06

Decretada a revelia
14/11/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 14:53

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
14/09/2023 23:26

Recebidos os autos
14/09/2023 23:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA - CPF: *78.***.*33-00 (AUTOR).
14/09/2023 23:26

Deferido o pedido de MARCIO RENATO VALCACIO DE SOUSA - CPF: *78.***.*33-00 (AUTOR).
22/05/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2023 22:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
22/04/2023 16:15

Recebidos os autos
22/04/2023 16:15

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 02:12

Recebidos os autos
16/03/2023 02:12

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701052-44.2021.8.07.0014

Thiago de Oliveira Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0701052-44.2021.8.07.0014

Thiago de Oliveira Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0748243-56.2023.8.07.0001

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Marlene Maria de Andrade Santos

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0723273-55.2024.8.07.0001

Roberto Mariano de Oliveira Soares

Saga Parque Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0705471-44.2020.8.07.0014

Carneiro &Amp; Lima Imoveis Proprios e Incor...

Gracielle Cristine Martires

Advogado: Yeska Iara Torrano Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2020 10:34

Exibir Processo