15/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
01/04/2025 13:49

Arquivado Provisoramente
31/03/2025 20:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 20:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
26/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:42

Recebidos os autos
10/01/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:42

Indeferido o pedido de HOTEL NACIONAL S/A - CNPJ: 72.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
10/01/2025 00:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/01/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0045214-30.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HOTEL NACIONAL S/A Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante da vinculação dos valores depositados aos autos, transfiram-se o valor pago a título de RPV, devidamente atualizado.

Após, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 18:14:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
16/12/2024 19:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:04

Recebidos os autos
16/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:04

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/12/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/12/2024 19:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:10

Expedição de Ofício.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de HOTEL NACIONAL S/A em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:27

Recebidos os autos
29/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/11/2024 21:15

Recebidos os autos
08/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:14

Deferido o pedido de HOTEL NACIONAL S/A - CNPJ: 72.***.***/0001-34 (EXEQUENTE).
06/11/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
09/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0045214-30.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HOTEL NACIONAL S/A Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias ao Distrito Federal.

Após, cumpram-se as decisões precedentes.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 12:48:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HOTEL NACIONAL S/A em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:58

Recebidos os autos
03/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
03/10/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0045214-30.2009.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HOTEL NACIONAL S/A Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre a regularidade do depósito dos valores pertinentes a estes autos, diante da certidão ID 211136732.

Caso haja irregularidade, promova-se a retificação, com o devido depósito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, cumpra-se a decisão precedente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 14:52:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
24/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 23:22

Recebidos os autos
23/09/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/09/2024 22:10

Expedição de Ofício.
15/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:29

Juntada de termo
13/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0045214-30.2009.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HOTEL NACIONAL S/A Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que foram homologados os valores em RPV e precatório na decisão ID 199374168.

Ao CJU para informar se o valor do RPV foi pago, tendo em vista que o Distrito Federal se manifestou pelo depósito do valor ID 199374194.

Ademais, oficiar à COORPRE para informar se o precatório referido nestes autos já foi pago.

Caso não tenha sido, defiro anotação da penhora no rosto dos autos conforme requerimento da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 205190541), devendo ser comunicado à COORPRE sobre essa penhora deferida.

Atente-se que nestes autos já consta outra penhora no rosto dos autos do ID 199374188 e que esta segunda penhora só será se após o pagamento da primeira sobejar valor, situação que deve ser comunicada ao Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília caso confirmada a existência de crédito, ainda nos autos.

Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem novos requerimentos e havendo crédito nos autos, anote-se a penhora, oficie-se à COORPRE e à 15ª Vara do Trabalho de Brasília, após arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório, com as ressalvas das penhoras acima.

Adote a serventia as diligências de praxe.

BRASÍLIA, DF.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
10/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0045214-30.2009.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HOTEL NACIONAL S/A Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que foram homologados os valores em RPV e precatório na decisão ID 199374168.

Ao CJU para informar se o valor do RPV foi pago, tendo em vista que o Distrito Federal se manifestou pelo depósito do valor ID 199374194.

Ademais, oficiar à COORPRE para informar se o precatório referido nestes autos já foi pago.

Caso não tenha sido, defiro anotação da penhora no rosto dos autos conforme requerimento da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 205190541), devendo ser comunicado à COORPRE sobre essa penhora deferida.

Atente-se que nestes autos já consta outra penhora no rosto dos autos do ID 199374188 e que esta segunda penhora só será se após o pagamento da primeira sobejar valor, situação que deve ser comunicada ao Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília caso confirmada a existência de crédito, ainda nos autos.

Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem novos requerimentos e havendo crédito nos autos, anote-se a penhora, oficie-se à COORPRE e à 15ª Vara do Trabalho de Brasília, após arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório, com as ressalvas das penhoras acima.

Adote a serventia as diligências de praxe.

BRASÍLIA, DF.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
03/09/2024 21:07

Recebidos os autos
03/09/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2024 01:25.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2024 01:25.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2024 01:25.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HOTEL NACIONAL S/A em 14/08/2024 06:00.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de HOTEL NACIONAL S/A em 14/08/2024 06:00.
29/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0045214-30.2009.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: HOTEL NACIONAL S/A Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO 1.

Certifico e dou fé que torno sem efeito a certidão retro, uma vez que os autos físicos foram localizados nas dependências desta Serventia e neles não constam as folhas faltantes (a saber: folhas 480 à 535).

Certifico que anexo aos autos documento(s) encaminhado(s) ao correio eletrônico/malote digital desta Serventia, o(s) qual(is) ensejou(aram) a migração dos autos físicos para o meio eletrônico, tendo sido mantida a numeração CNJ dos autos originais.

Oportunamente, façam os autos conclusos para apreciação da documentação ora anexada. 2.

Assim sendo, nos termos da Portaria Conjunta nº 24/2019, deste Tribunal, e tendo em vista a distribuição dos autos digitalizados no PJE, ficam as partes intimadas para manifestação acerca de eventuais desconformidades do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. 2.1.

Ressalte-se que caberá à parte que alegar a desconformidade proceder à digitalização das respectivas peças, bem como a sua inserção no processo eletrônico. 2.2.

Suscitada a desconformidade, os autos eletrônicos serão remetidos à conclusão para apreciação. 3.

No tocante ao processo físico, uma vez decorrido o prazo para manifestação previsto no item “2”, e em cumprimento à Resolução CNJ 469, de 31/08/2022, os autos físicos digitalizados não mais serão eliminados, mas mantidos em arquivo.

Assim, não haverá retirada de documentos.

Em caso de necessidade de acesso aos autos físicos para a conferência, todo o procedimento se dará por intermédio do Posto de Serviço de Atendimento dos Arquivos (PS-ATA).

A solicitação dos autos será feita pelo e-mail da Coordenadoria de Custódia e Preservação da Memória Institucional (COAMI): [email protected].

Os autos serão retirados e devolvidos no PS-ATA, localizado no SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul - trecho 4 - lotes 6/4 - FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - bloco 2, térreo, sala ao lado da sala da OAB, Brasília - DF, CEP 70610-906. 4.

No processo eletrônico, após o prazo do item 2 desta certidão, certifique-se e adote a Secretaria a recomendação contida no item 1 desta certidão.

BRASÍLIA-DF, 24 de julho de 2024 13:45:17.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:14

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Embargos • Arquivo