17/02/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:11

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:12

Recebidos os autos
11/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/02/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:55

Recebidos os autos
10/12/2024 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
20/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:33

Expedição de Ofício.
20/08/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:33

Expedição de Ofício.
25/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:38

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:40

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:00

Intimação

z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722158-73.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RODRIGO VERISSIMO DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Rodrigo Veríssimo Carneiro Gomes, devidamente assistido por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 204722103.

Gravação do acordo acostada ao ID 204722106. É o relatório.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao investigado (artigo 306, caput, da Lei 9.503/97) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do investigado (que é primário e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Sendo possível, proceda-se à inserção da restrição referente à suspensão do direito de conduzir veículo (por seis meses) diretamente no sistema RENAJUD.

Não sendo possível a providência em tela, expeça-se ofício ao DETRAN-DF para tanto.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 19 de julho de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:31

Recebidos os autos
22/07/2024 13:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:47

Recebidos os autos
27/06/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
23/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:26

Recebidos os autos
22/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/03/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:47

Recebidos os autos
21/11/2023 15:47

Homologada a Prisão em Flagrante
21/11/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/11/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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