25/06/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:47

Transitado em Julgado em 17/06/2025
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:34

Recebidos os autos
29/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:34

Determinado o arquivamento
29/05/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MENDONCA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 22:47

Recebidos os autos
30/04/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:47

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:30

Recebidos os autos
21/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:30

Outras decisões
21/03/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/03/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MENDONCA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707193-96.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Requerido: MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos o OFÍCIO DIOPE/SUCER/CEJUD/SB – 2025/181.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público para parecer.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 15:47:44.

ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
28/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:25

Expedição de Ofício.
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:53

Recebidos os autos
06/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:53

Outras decisões
06/02/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
06/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 18:03

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 16:40

Expedição de Ofício.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 13:48

Recebidos os autos
09/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:48

em cooperação judiciária
09/12/2024 13:48

Outras decisões
09/12/2024 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/12/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:01

Recebidos os autos
18/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:01

Outras decisões
18/11/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707193-96.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Requerido: MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos resposta do Banco de Brasília (BRB) ao expediente de ID 214247443.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 18:58:23.

ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
23/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:57

Expedição de Ofício.
14/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:49

Recebidos os autos
09/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:49

Outras decisões
08/10/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707193-96.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Requerido: MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos resposta do Banco de Brasília (BRB) ao expediente de ID 205870673.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 17:31:28.

ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
12/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:05

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER MENDONCA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:29

Expedição de Ofício.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707193-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV REVEL: MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA, LAILA MACKENZIE MENDONCA REQUERIDO: ROBERTO WAGNER MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedo ao saneamento e organização do processo conforme determinado no art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, nota-se que a parte autora busca o ressarcimento das quantias pagas indevidamente após o falecimento do servidor público Expedicto Roberto Mendonça, cônjuge e genitor dos réus.

O ponto controvertido da demanda, portanto, consiste em saber se os herdeiros do servidor de fato causaram danos ao erário.

Tendo em vista a contestação apresentada pelo réu ROBERTO WAGNER MENDONÇA (Id 193373898), passo a analisar a questão preliminar.

Primeiramente, verifica-se que o referido réu sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que deveria constar como réu da ação o ESPÓLIO DE EXPEDICTO ROBERTO MENDONÇA.

Quanto ao ponto, depreende-se que razão não assiste ao argumento apresentado, posto que os depósitos indevidos de valores foram realizados após o falecimento do servidor, sendo assim, não houve o recebimento da quantia por Expedicto Roberto Mendonça mas sim, em tese, por seus herdeiros.

Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida.

No que se refere à atividade probatória, tem-se que os ônus devem ser mantidos de forma estática, não se aplicando no caso concreto a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) ou da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC).

Acerca das provas, depreende-se que os documentos dos autos não são suficientes para o aclaramento da controvérsia, sendo certo que outros documentos e esclarecerão a questão em discussão.

A parte ré requer a expedição de ofício à instituição bancária para que informe em qual conta os valores foram depositados (Id 201001564).

Ainda, o Ministério Público requer “seja oficiado à instituição financeira, para que preste esclarecimentos, e ao juízo, onde tramita a ação de inventário, informando a existência da importância a ser ressarcida, para que sejam adotadas as providências junto aos herdeiros (...)”.

Defiro o pedido para que se oficie ao Banco de Brasília - BRB, para que informe se foi depositada a quantia de R$ 9.158,40 (nove mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), entre 25 de janeiro de 2020 a fevereiro/2020, pagos pela Administração Pública, na Agência 10018, Conta Bancária 000000106821, conforme 162704887 - Pág. 16.

Ressalto que deve a instituição financeira informar se consta a identificação de quem sacou o montante depositado.

Por outro lado, indefiro o pedido ministerial para que se requeira esclarecimentos ao juízo onde tramita a ação de inventário, porquanto a quantia em análise não ter sido acrescentada ao patrimônio do defunto.

Após a juntada de informações bancárias, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 dias.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
23/07/2024 21:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:50

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:15

Recebidos os autos
23/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/07/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:08

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA - CPF: *19.***.*95-49 (REVEL), MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA - CPF: *68.***.*90-20 (REVEL) em 19/06/2024.
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:31

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:44

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
04/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:18

Recebidos os autos
03/05/2024 14:18

Outras decisões
02/05/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de LAILA MACKENZIE MENDONCA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de MERY SCHETINI PEREIRA DE MENDONCA em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 14:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 08:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 19:22

Juntada de Certidão
10/03/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/03/2024 10:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/02/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 18:36

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:57

Recebidos os autos
09/02/2024 17:57

Outras decisões
09/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/02/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:07

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 16:21

Expedição de Mandado.
30/11/2023 19:58

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 14:56

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 10:18

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
24/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2023 22:45

Juntada de Certidão
19/08/2023 12:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2023 12:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/08/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 10:47

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 19:42

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:58

Recebidos os autos
22/06/2023 14:58

Outras decisões
21/06/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/06/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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