TJDFT - 0735306-32.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 11:04
Baixa Definitiva
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06/06/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:03
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de FERNANDA DIAS MARRA em 05/06/2025 23:59.
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15/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
RESCISÃO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que declarou a rescisão contratual e determinou a restituição parcial do valor pago, correspondente ao serviço de gravação de podcast não prestado. 2.
Contrato firmado entre as partes previa desenvolvimento de website, hospedagem anual e gravação de podcast, mediante pagamento de R$ 9.080,00, com prazo de entrega de 45 dias corridos. 3.
A sentença reconheceu a ausência de prestação integral dos serviços contratados, determinando a devolução parcial do valor pago. 4.
Nas razões recursais, a recorrente reafirma que os serviços não foram prestados, uma vez que o site está sob domínio exclusivo da recorrida, o que lhe impede de gerir seu conteúdo; ainda, sustenta que os fatos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.
A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento contratual por parte da recorrida e se há dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6.
Restou constatada a inexecução do contrato quanto ao desenvolvimento do website, uma vez que a recorrente não recebeu acesso ao domínio e às funcionalidades essenciais para a sua gestão. 7.
A ausência de entrega do website e do podcast caracteriza inadimplemento contratual, impondo a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. 8.
O descumprimento do contrato, por si só, não configura dano moral, uma vez que não ficou demonstrado abalo extrapatrimonial relevante, tratando-se de mero dissabor.
IV.
DISPOSITIVO 9.
Recurso inominado parcialmente provido para condenar a recorrida à restituição integral do valor efetivamente pago, no montante de R$ 7.264,00, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. -
13/05/2025 14:25
Recebidos os autos
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09/05/2025 15:09
Conhecido o recurso de FERNANDA DIAS MARRA - CPF: *56.***.*73-13 (RECORRENTE) e provido em parte
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09/05/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/04/2025 17:56
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/04/2025 14:53
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/04/2025 14:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/04/2025 15:34
Recebidos os autos
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28/03/2025 11:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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27/03/2025 12:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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26/03/2025 19:49
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 14:43
Recebidos os autos
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25/03/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 07:46
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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25/03/2025 07:46
Recebidos os autos
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20/03/2025 07:26
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/03/2025 16:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/03/2025 16:18
Juntada de Certidão
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10/03/2025 15:52
Recebidos os autos
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10/03/2025 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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