30/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora informou acerca do ajuizamento de ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem (autos nº 0800128-64.2025.8.19.0047, em trâmite na comarca de Montes Claros/RJ), para fins de reconhecer a existência da união estável entre a parte autora e a parte falecida, bem como a sua data inicial.

Cuida-se, portanto, de questão prejudicial externa que apresenta inúmeros reflexos jurídicos, em especial quanto à repercussão na divisão dos bens do espólio, devido ao regime de bens adotado no casamento entre a parte autora e o(a) falecido(a).

Dessa forma, a fim de se evitar maiores prejuízos a qualquer um dos interessados e/ou refazimento de eventual divisão patrimonial antecipada, prudente a suspensão do feito, para aguardar o julgamento da questão relacionada à ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem.

Suspende-se, pois, o curso da ação por 90 (noventa) dias ou até que seja julgada a referida ação, devendo a parte autora informar acerca do andamento processual daqueles autos, bem como juntar cópia da sentença a ser proferida, para fins de retomada do presente feito.

Intimem-se.
28/04/2025 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 15:34

Recebidos os autos
28/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:44

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 07:30

Recebidos os autos
26/03/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710837-07.2024.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: JULIO CESAR SOUZA DA FONSECA HERDEIRO: S.

T.

C.

D.

F., S.

T.

C.

D.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CESAR SOUZA DA FONSECA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANNELISSE TEODORA ALVES CORREA DESPACHO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte inventariante cumpra, integralmente, as determinações faltantes (Id. 221001689), sob pena de remoção.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
10/02/2025 13:35

Recebidos os autos
10/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

1.

Nomeação de curador especial: colidência de interesses (CPC, artigo 72, I).

Nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio um dos Defensores Públicos lotados em Águas Claras/DF para exercer a curadoria especial de S.T.C. da F. e S.T.C. da F..

Anote-se.

Dê-se vista à Curadoria Especial, após o cadastramento.

Após, ao Ministério Público.

Por fim, conclusos. 2.Tendo em vista que a parte inventariante sustentou uma união estável com a falecida, pugnando pelo direito de meação e, diante da divergência acerca da data de início dessa união (declara data anterior da que foi indicada na escritura pública de Id. 198066646), intime-se a parte inventariante para comprovar o ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção.

Após, conclusos.
16/12/2024 15:59

Recebidos os autos
16/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
04/12/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:16

Recebidos os autos
24/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710837-07.2024.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: JULIO CESAR SOUZA DA FONSECA HERDEIRO: S.

T.

C.

D.

F., S.

T.

C.

D.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CESAR SOUZA DA FONSECA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANNELISSE TEODORA ALVES CORREA DESPACHO Intime-se a parte inventariante, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos ainda faltantes, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário, bastando que indique o(s) Id(s) caso já conste(m) no feito, sob pena de remoção: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; destaque-se que a certidão (Id. 207709057) não diz respeito à dívida ativa do GDF, mas tão apenas aos débitos em aberto. (b) De cada veículo: (b.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias do veículo Citroen/C3; destaque-se que a certidão (Id. 207705990) não diz respeito à regularidade fiscal do veículo.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
30/09/2024 08:19

Recebidos os autos
30/09/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710837-07.2024.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: JULIO CESAR SOUZA DA FONSECA HERDEIRO: S.

T.

C.

D.

F., S.

T.

C.

D.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CESAR SOUZA DA FONSECA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANNELISSE TEODORA ALVES CORREA DESPACHO Intime-se a parte inventariante, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos ainda faltantes, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário, bastando que indique o(s) Id(s) caso já conste(m) no feito: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda. (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b.2) cópias do RG e do CPF das menores, se houver. (c) De cada veículo: (c.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias do veículo Citroen/C3.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
28/08/2024 14:22

Recebidos os autos
28/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 00:00

Intimação

- Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial.

Recebo a petição inicial (Id. 198061689) e emendas (Id. 202509071) do inventário de Annelisse Teodora Alves Correa, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados menores, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Custas iniciais recolhidas (Ids. 202509088 e 202509091). - Arrolamento comum (CPC, artigo 664).

Nomeio inventariante Júlio Cesar Souza da Fonseca, dispensando-o do compromisso e termo de inventariança, em vista do rito adotado.

Anote-se.

Ao(à) inventariante para elaboração das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC.

Deverá indicar, nas primeiras declarações, os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha.

Ainda, providencie o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.4) certidão de testamento junto ao CENSEC (www.censec.org.br); (a.5) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda. (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) cópias do RG e do CPF das herdeiras menores, se houver; (c) De cada imóvel: (c.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (c.2) certidão (atual) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; (c.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada; (c.4) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (c.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos. (d) De cada veículo: (d.1) documento que comprove a extinção do gravame, se houver; (d.2) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (e) Da pessoa jurídica (se houver): (e.1) cópia do ato constitutivo; (e.2) cópia da ata da última assembleia; (e.3) cópia do último balanço patrimonial; (e.4) certidão simplificada perante a Junta Comercial; (e.5) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (e.6) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias.

Na mesma oportunidade, deverá a parte inventariante informar existência de valores em contas bancárias de titularidade do(a) falecido(a), a fim de que se proceda à pesquisa via Sisbajud. - Deliberações finais.

Observem os interessados que o pagamento do ITCMD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (artigo 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (artigo 20 do Decreto nº 34.982/2013).

Ainda, esclareço que a ação de inventário, pelo rito do arrolamento comum, e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos arts. 664 e 653 do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a litigiosidade no curso da ação de arrolamento não traz qualquer benefício aos herdeiros envolvidos, pelo contrário, só acarreta prejuízos, sobretudo quando há sociedades empresárias.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.
18/07/2024 15:33

Recebidos os autos
18/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:33

Outras decisões
18/07/2024 15:33

Recebida a emenda à inicial
03/07/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 04:39

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:16

Recebidos os autos
11/06/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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