26/08/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:52

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:47

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

VALOR INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIGNIDADE.

DEVEDOR.

GARANTIA.

PROVA. ÔNUS.

CREDOR. 1.

Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no Código de Processo Civil.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

A retenção de percentual de verba remuneratória do devedor que não excede cinquenta (50) salários-mínimos para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar não é permitida. 3.

A relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias possui caráter excepcional e só poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios de garantir a quitação do débito e for garantida a dignidade do devedor e de sua família. 4. É ônus do credor carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. 5.

Agravo de instrumento provido.
17/07/2024 15:56

Conhecido o recurso de RENATO BASTOS BONOTTO - CPF: *24.***.*23-20 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 17:55

Recebidos os autos
29/05/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/05/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:51

Recebidos os autos
08/05/2024 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/05/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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