14/06/2025 06:00

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 06:00

Transitado em Julgado em 14/06/2025
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 23/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0714225-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOAO NUNES TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por JOAO NUNES TEIXEIRA, por meio do qual pretende o recebimento do montante R$ 130.088,89, sendo R$ 91.062,22 referente a 3ª parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, de 01/11/2015 a 01/03/2022, e R$ 11.826,26 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 204862019.

O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 228729161 instruída com a planilha de cálculos de ID 228729162.

Inicialmente, aduz a existência de coisa julgada e a prejudicial externa afirmando que ingressou com a ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, na qual foi requerida a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão até o julgamento de seu mérito; e a inexigibilidade da obrigação alegando que não foi observada a dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO.

No mérito, alega excesso de execução, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 228729163.

Afirma que a parte exequente i) não decresceu os juros moratórios posteriores ao termo inicial (citação); ii) aplicou os percentuais da Taxa Selic sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (principal + juros) e não somente sobre o valor principal corrigido; iii) não apresentou o mês e ano para atualização; e iv) o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo correto.

Informa o excesso de R$ 5.044,65 e como devido o montante R$ 125.044,24, sendo R$ 113.676,58 o valor principal e R$ 11.367,66 os honorários advocatícios.

Na resposta à impugnação de ID 230751175, a exequente discorda das alegações afirmando que a parte executada busca rediscutir matérias que não podem ser opostas no âmbito do processo de execução.

Assevera sobre o indeferimento do pedido de tutela de urgência na ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e a constitucionalidade da Lei 5.184/2013.

Requer a rejeição da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que a matéria de coisa julgada é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, pelo que passo à apreciação de tal matéria.

Analisando-se os autos, verifica-se que a Ação Coletiva foi ajuizada em 15/03/2017 (ID 204862007), ao passo que a Ação Individual foi proposta tão somente em 25/06/2018 (ID 228729164).

Dessa forma, resta incontroverso que o exequente submeteu a satisfação de sua pretensão à apreciação do Poder Judiciário de forma individual, mesmo ciente da existência de demanda coletiva em curso.

Nessa senda, uma vez julgado improcedente o pleito na ação individual, com o respectivo trânsito em julgado desfavorável ao exequente, houve a formação de coisa julgada material, o que impede a rediscussão do mérito da presente pretensão executiva, ainda que com base em título coletivo.

Portanto, afasta-se a possibilidade de o exequente beneficiar-se da decisão coletiva após ter optado pela via individual e obtido decisão desfavorável.

Dessarte, resta imperioso o reconhecimento da coisa julgada e, consequentemente, a extinção do feito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento individual de sentença, reconhecendo a coisa julgada material, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 16:39:31.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
21/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:31

Recebidos os autos
14/04/2025 19:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/03/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/03/2025 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:10

Juntada de Petição de impugnação
29/01/2025 04:01

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714225-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOAO NUNES TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0735213-20.2024.8.07.0000 - Tema 1169 (ID 221350997), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por JOAO NUNES TEIXEIRA em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime(m)-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora.

X - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 16:14:35.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/01/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:18

Recebidos os autos
15/01/2025 16:18

Outras decisões
18/12/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/12/2024 17:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
18/12/2024 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 12:58

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:03

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:39

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:10

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 13:57

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:07

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 14:02

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:47

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:16

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:40

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:11

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:33

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:45

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:01

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:16

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:14

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:18

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:06

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:35

Desapensado do processo #Oculto#
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de JOAO NUNES TEIXEIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:04

Recebidos os autos
02/08/2024 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
31/07/2024 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:26

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714225-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOAO NUNES TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/07/2024 15:57

Recebidos os autos
23/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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