21/02/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:17

Processo Desarquivado
05/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:07

Transitado em Julgado em 28/11/2024
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:06

Recebidos os autos
28/11/2024 11:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/11/2024 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:37

Recebidos os autos
21/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 22:43

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702820-88.2024.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CELSO ALVES PEREIRA JUNIOR S E N T E N Ç A Considerando que o suposto autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ele(a) a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: doação de produtos/materiais no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em até 03 (três) parcelas, a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H AS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagado o suposto autor do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita, com a anuência de sua defesa.

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O suposto autor dos fatos transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao autor do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O autor do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

O suposto autor do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Transito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:58

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 15:51

Recebidos os autos
18/07/2024 15:51

Homologada a Transação Penal
16/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
16/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:29

Recebidos os autos
09/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/07/2024 13:24

Recebidos os autos
05/07/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
20/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
25/04/2024 14:48

Recebidos os autos
25/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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