25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
14/08/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025 16:33

Recebidos os autos
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:57

Recebidos os autos
09/05/2025 19:57

Determinada Requisição de Informações
09/05/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/05/2025 18:44

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2025 17:43

Recebidos os autos
09/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 07/05/2025
09/05/2025 17:41

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 17:01

Recurso especial admitido
18/09/2024 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/09/2024 11:55

Recebidos os autos
18/09/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HOTEL COLISEU LTDA em 17/09/2024 23:59.
08/09/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 04:29

Publicado Pauta de Julgamento em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HOTEL COLISEU LTDA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:37

Juntada de pauta de julgamento
15/08/2024 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2024 17:58

Recebidos os autos
02/08/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/08/2024 18:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:30

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

NÃO CARACTERIZADO.

SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ARTIGOS 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.

MERO INADIMPLEMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. 2.

Entretanto, o redirecionamento da Ação de Execução Fiscal em desfavor do sócio administrador não é automático, sendo necessária a demonstração da prática de ilegalidades ou abuso de poder na administração da sociedade empresária, nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional. 3.

O fato de a sociedade empresária não funcionar no endereço indicado, por si só, não basta para demonstrar a atuação do sócio administrador de forma dolosa, fraudulenta ou com excesso de poder na gestão da pessoa jurídica, bem como que a obrigação tributária é resultante de tais atos. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
23/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 16:03

Recebidos os autos
21/06/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/06/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:25

Recebidos os autos
07/06/2024 17:25

Determinada Requisição de Informações
07/06/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/06/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
22/05/2024 23:59

Recebidos os autos
22/05/2024 23:59

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:47

Recebidos os autos
13/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/05/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 18:46

Recebidos os autos
08/01/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/12/2023 05:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:15

Recebidos os autos
13/12/2023 15:15

Determinada Requisição de Informações
13/12/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
27/10/2023 02:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/10/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:28

Recebidos os autos
16/10/2023 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/10/2023 10:08

Recebidos os autos
11/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/10/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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