30/08/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:37

Transitado em Julgado em 16/08/2024
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de LOURDES AVELINA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de LOURDES AVELINA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de LOURDES AVELINA DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702769-07.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURDES AVELINA DE SOUZA REQUERIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A SENTENÇA Cuida-se em verdade de ação de exibição de documento c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por LOURDES AVELINA DE SOUZA em face de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Pois bem.

De início, urge destacar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Registra-se, por oportuno, que tais matérias são de ordem pública, de sorte que são cognoscíveis de ofício a qualquer tempo.

Alinhavada tal premissa, verifica-se – após detida análise dos autos – que a parte autora pugnou pela produção de prova via exibição de alegada gravação de vídeo em posse da empresa ré (ID 201829754).

Todavia, insta salientar, de plano, que a ação exibição de documento é incompatível com o rito previsto nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não se amolda às peculiaridades inerentes ao procedimento sumaríssimo (Lei nº 9099/95).

Por oportuno, é importante consignar também que a "interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação", nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º do mesmo diploma legal, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Dentro dessa perspectiva, firme na matriz constitucional que embasa a competência dos Juizados Especiais, não se pode admitir que sua competência englobe ações que contrariem os princípios suso mencionados, ainda que o valor estipulado para a causa se enquadre no valor de alçada.

Nesse diapasão, colaciono aresto da 2ª Turma Recursal desta egrégia Corte de Justiça: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

QUITAÇÃO ANTECIPADA.

COBRANÇA EM EXCESSO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré/recorrida a pagar a quantia de R$ 1.026,45, referente à dobra do valor cobrado em excesso.

Em seu recurso a parte ré/recorrente aduz que a parte autora transferiu a mais a quantia de R$ 972,39, não podendo ser responsabilizada por tal ação.

Ressalta a pronta devolução do valor transferido a maior.

Requer a reforma da sentença e para improcedência dos pedidos.

A parte autora/recorrente argumenta que, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de exibição de documento que comprovaria o pagamento de seguro prestamista, a parte ré/recorrida teria colacionando em sua contestação, print do valor desembolsado a esse título, que justificaria sua devolução.

No mais, sustenta a ocorrência de dano moral.

II.

Recursos próprios, tempestivos e com preparos regulares (ID 21513807/21513810 e 21513814/ 21513816).

Contrarrazões apresentadas (ID 21513824 e 21513826).

III.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

IV.

Avançando no mérito, verifica-se que as documentações coligidas aos autos demonstram que as informações fornecidas à parte autora/recorrida no dia 21/02/2020 (ID 21512958), davam conta que o valor necessário para quitação contrato de empréstimo seria o montante de R$ 13.033,90, açambarcando as parcelas de número 05 a 18.

V.

Concretamente, tem-se que a parte autora/recorrida somente promoveu o pagamento integral da referida importância, em razão de estar munida de dados repassados pela parte ré/recorrente, conforme se vislumbra do comprovante anexados aos autos (ID 21513759).

Nesse sentido, não assiste razão à parte ré/recorrente quanto ao argumento que o depósito a maior teria sido realizado a sua revelia, porquanto evidencia-se que a parte autora/recorrida efetuou o pagamento da quitação do empréstimo em conformidade com as orientações recebidas.

VI.

No mais, o documento que supostamente teria comunicado a autora/recorrida quanto ao montante de quitação do contrato de empréstimo ser no valor de R$ 12.031,24, remonta a data de 26/02/2020 (ID 21513794), contudo a quitação ocorreu no dia 21/02/2020, tendo como base as informações de quitação contidas na planilha processada dia 21/02/2020 (ID 21512958).

Dessa forma, não remanesce dúvida no que tange ao dever da parte ré/recorrida em pagar a quantia de R$ 1.026,45, porquanto a parte autora/recorrida foi cobrada em excesso, fazendo jus à repetição do indébito de forma dobrada, nos termos dos art. 42 do CDC, restando incólume, nesta parte, a sentença proferida pelo juízo de origem.

VII.

No tocante ao pedido da parte autora/recorrente de apreciação da restituição do seguro prestamista, constata-se que as documentações acostadas aos autos não são hábeis ao julgamento do mérito, dependendo de juntada de outros documentos em especial a apólice de seguro e planilha de cálculo do valor remanescente.

Ainda que se passasse à análise do mérito sobre a possibilidade de restituição do seguro prestamista somente com os documentos acostados aos autos, o pedido feito na inicial se mostra genérico e ilíquido, visto que carece de planilha de cálculo para que a importância seja devolvida nos termos delineados na proposta "pró-rata temporis" (ID 21513801).

VIII.

Ademais, é cediço que a exibição de documentos é incompatível com o rito dos juizados especiais, conforme disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, a sentença que extinguiu o feito sem mérito, considerando que o pedido de exibição de documentos não se mostrava compatível com o rito dos Juizados Especiais, não merece reparos.

IX.

Finalmente, a reparação por dano moral é devida quando presentes seus pressupostos, quais sejam: ação ou omissão do agente, dano efetivo à vítima e nexo de causalidade entre a ação e o dano ocorrido.

X.

Não obstante a demora na devolução de valor pecuniário, indevidamente cobrado em excesso da parte autora/recorrente, não houve demonstração, no caso em análise, de efetivo prejuízo à estabilidade financeira ou abalo psíquico da parte autora/recorrente.

Ademais, a situação em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral.

XI.

Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sucumbência recíproca.

XII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão 1307502, 07165371520208070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 15/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais circunstância, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se a autora por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
23/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:12

Recebidos os autos
22/07/2024 18:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de LOURDES AVELINA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:49

Decorrido prazo de LOURDES AVELINA DE SOUZA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
25/06/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 02:29

Recebidos os autos
24/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 10:15

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:11

Recebidos os autos
10/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/05/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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