13/08/2024 13:10

Baixa Definitiva
13/08/2024 13:08

Transitado em Julgado em 07/08/2024
12/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:53

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DOSIMETRIA.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, independentemente de ser a confissão integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, quando for utilizada para fundamentar a condenação.

Súmula 545 do STJ. 2.

A pena pecuniária deve ser reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
21/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
19/07/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 14:08

Recebidos os autos
18/06/2024 17:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/06/2024 17:15

Recebidos os autos
03/06/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
01/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:52

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2024 15:07

Recebidos os autos
26/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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