TJDFT - 0701140-24.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 10:06
Baixa Definitiva
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08/11/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 10:06
Transitado em Julgado em 07/11/2024
-
08/11/2024 02:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 07/11/2024 23:59.
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28/10/2024 13:06
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 15/10/2024.
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15/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
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14/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
REAPRECIAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
CAESB.
COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO.
TARIFA MÍNIMA.
MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ÚNICO HIDRÔMETRO.
TEMA N. 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REVISÃO.
LICITUDE DA COBRANÇA.
IMPROCEDÊNCIA.
Em 20/6/2024, ao revisar o Tema nº 414, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento a respeito da cobrança de tarifa mínima em condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e dotados de um único hidrômetro, em sentido oposto àquele antes firmado em 2010, passando agora a entender como lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
Ou seja, diante do efeito vinculante das novas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema nº 414, não é mais possível declarar ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, na hipótese de haver um único hidrômetro no local, razão pela qual, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do recurso de apelação interposto pela CAESB para julgar improcedentes os pedidos iniciais deduzidos pelo condomínio autor. -
11/10/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 15:22
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
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03/10/2024 19:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/09/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 15:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/08/2024 14:53
Recebidos os autos
-
23/08/2024 18:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
22/08/2024 20:25
Juntada de Petição de manifestação
-
15/08/2024 19:38
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2024 02:15
Publicado Despacho em 01/08/2024.
-
31/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
29/07/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2024 14:24
Recebidos os autos
-
27/07/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2024 13:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
22/07/2024 13:04
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
19/07/2024 02:18
Publicado Despacho em 19/07/2024.
-
19/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
17/07/2024 16:35
Recebidos os autos
-
17/07/2024 16:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
-
17/07/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 18:24
Recebidos os autos
-
16/07/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/07/2024 18:24
Recebidos os autos
-
16/07/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/07/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 16:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/07/2024 16:53
Recebidos os autos
-
15/07/2024 16:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/07/2024 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/07/2024 15:51
Recebidos os autos
-
15/07/2024 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
15/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 17:33
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0414
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17/06/2024 13:23
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
17/07/2023 10:31
Juntada de Certidão
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25/10/2022 00:20
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 24/10/2022 23:59:59.
-
19/10/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação
-
17/10/2022 00:06
Publicado Decisão em 17/10/2022.
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15/10/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
13/10/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 23:26
Recebidos os autos
-
10/10/2022 23:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
10/10/2022 23:26
Recebidos os autos
-
10/10/2022 23:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
10/10/2022 23:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 414)
-
19/09/2022 15:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
19/09/2022 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
19/09/2022 15:09
Recebidos os autos
-
19/09/2022 15:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/09/2022 23:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/08/2022 00:05
Publicado Certidão em 25/08/2022.
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25/08/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
-
23/08/2022 09:58
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 09:58
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 09:57
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
22/08/2022 10:19
Recebidos os autos
-
22/08/2022 10:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/08/2022 19:46
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/07/2022 00:06
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 20/07/2022 23:59:59.
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13/07/2022 00:20
Publicado Ementa em 13/07/2022.
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13/07/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
11/07/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 11:07
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
-
01/07/2022 09:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/06/2022 15:48
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2022 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2022 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2022 11:58
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 12:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/05/2022 20:00
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
27/05/2022 19:24
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 14:43
Juntada de Petição de manifestação
-
03/05/2022 00:53
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2022 00:53
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2022 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 13:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/04/2022 12:08
Recebidos os autos
-
20/04/2022 11:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
20/04/2022 11:23
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 11:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/04/2022 17:02
Recebidos os autos
-
11/04/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 08:42
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
08/04/2022 16:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
08/04/2022 16:23
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 18:57
Recebidos os autos
-
01/12/2021 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 09:44
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
01/12/2021 08:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
26/11/2021 00:06
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 25/11/2021 23:59:59.
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18/11/2021 02:23
Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 17/11/2021 23:59:59.
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21/10/2021 00:05
Publicado Despacho em 21/10/2021.
-
21/10/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
-
19/10/2021 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 13:53
Recebidos os autos
-
19/10/2021 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 12:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
19/10/2021 12:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
-
18/10/2021 23:06
Recebidos os autos
-
18/10/2021 23:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
14/10/2021 19:08
Recebidos os autos
-
14/10/2021 19:08
Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
14/10/2021 19:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2021
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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