15/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:11

Recebidos os autos
04/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:21

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714277-62.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: BI BI YASMIN SHAKIR REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a embargante que seja deferido os depósitos judiciais das mensalidades no valor pago individualmente de R$ 673,07 (seiscentos e setenta e três reais e sete centavos) até que o réu passe a emitir os boletos no valor correto.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

A sentença foi expressa quanto ao tema no seguinte trecho: “(...) Destaco que a genitora relata que, ante a notícia do possível cancelamento, procurou outro plano de saúde para si e seu filho o qual também consta como dependente (ID 199017176) e almeja a manutenção do plano de saúde somente para a autora com o pagamento da mensalidade correspondente à dependente e não a manutenção integral do plano para todos os beneficiários.

Ocorre que não há comprovação nos autos de que o plano efetivamente chegou a ser cancelado ou de que os atendimentos não foram prestados da forma devida no curso do processo, encontrando-se ativo para todos os beneficiários conforme ID 199021175, fato não contestado.

Isto posto, sendo opção da genitora da autora vincular-se a outra operadora de saúde, enquanto ainda vigente o plano originário, tais fatos, conforme pontuado pelo Ministério Público em seu Parecer Final, transbordam os limites da lide, envolvendo partes que não compuseram o polo ativo, bem como pedidos que fogem ao escopo da manutenção do plano de saúde da autora a qual figura como dependente da genitora, titular do plano.

Em havendo desinteresse da genitora em permanecer vinculada ao plano de saúde, deve fazê-lo pelas vias ordinárias, não havendo que deixar de pagar o valor das mensalidades correspondentes se o serviço continuou a ser prestado. (...)” Não pretende a embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Ressalvo que o pedido relativo aos depósitos judiciais poderá ser reavaliado em fase de cumprimento de sentença se houver demonstração de que, pelos meios administrativos próprios, a representante legal tentou efetivar o cancelamento do plano relativamente aos outros beneficiários com a manutenção somente da autora.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/08/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 14:38

Recebidos os autos
21/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de SAMIRA SHAKIR MEDEIROS em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:52

Recebidos os autos
22/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o réu: A) Em obrigação de fazer, consistente em manter ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante o pagamento da contraprestação mensal, abstendo-se de promover o seu cancelamento unilateral enquanto permanecer a necessidade de tratamento, até a alta médica.

B) Ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º do CPC.

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
18/07/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:48

Recebidos os autos
18/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/06/2024 04:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/06/2024 14:25

Recebidos os autos
18/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/06/2024 04:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:31

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 14:14

Recebidos os autos
06/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:46

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:28

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:49

Recebidos os autos
09/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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