23/10/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:15

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de VALENTIM BONFIM COIMBRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS AQUINO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:50

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0013224-56.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALENTIM BONFIM COIMBRA, VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA EXECUTADO: CARLA FELICIANO DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS AQUINO DA SILVA SENTENÇA VALENTIM BONFIM COIMBRA e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLA FELICIANO DA SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55708106) e foi suspenso por falta de bens em 06/04/2018 (IDs 55708905 e 55708919).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 21:34

Recebidos os autos
22/09/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 21:34

Declarada decadência ou prescrição
22/09/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS AQUINO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de VALENTIM BONFIM COIMBRA em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0013224-56.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALENTIM BONFIM COIMBRA, VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA EXECUTADO: CARLA FELICIANO DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS AQUINO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 18:41:59.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
28/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0013224-56.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALENTIM BONFIM COIMBRA, VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA EXECUTADO: CARLA FELICIANO DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS AQUINO DA SILVA DESPACHO Ante a ausência de manifestação do credor, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 55708905, cumprida pela certidão de ID 55708919, que suspendeu o processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, até 06/04/2019 (Contrato de locação - ID 55708106).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 22:11

Recebidos os autos
24/07/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de VALENTIM BONFIM COIMBRA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:20

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:58

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:00

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:10

Juntada de Certidão
30/01/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 19:03

Recebidos os autos
25/01/2023 19:03

Deferido o pedido de VALENTIM BONFIM COIMBRA - CPF: *42.***.*12-72 (EXEQUENTE).
23/08/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 14:20

Mandado devolvido dependência
21/07/2022 23:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 20:27

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA em 22/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de VALENTIM BONFIM COIMBRA em 22/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 09:07

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de VALENTIM BONFIM COIMBRA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA em 08/06/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS AQUINO DA SILVA em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:11

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 16:38

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 22:25

Recebidos os autos
28/03/2022 22:25

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de VALENTIM BONFIM COIMBRA em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES FERREIRA COIMBRA em 21/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
23/12/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/12/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 14:11

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 10:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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