07/07/2025 09:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HAROLDO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:09

Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 16:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
11/03/2025 16:47

Recurso especial admitido
11/03/2025 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 14:05

Recebidos os autos
11/03/2025 13:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025 13:39

Recebidos os autos
11/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:53

Recebidos os autos
03/02/2025 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:18

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 16:53

Recebidos os autos
10/09/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0727393-47.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: HAROLDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

O Distrito Federal argumenta que a decisão agravada equivocou-se quanto à aplicação da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, posto que a atualização dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) deve observar a aplicação isolada do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) sobre o valor principal devidamente corrigido, sem prévia incidência de juros de mora.

Entende que é impossível cumular o índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) com juros de mora e correção monetária.

Sustenta que o índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) deve ser aplicado sobre o valor principal atualizado até o efetivo pagamento.

Transcreve jurisprudências a favor da tese.

Alega que a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a aplicação isolada do índice de correção monetária do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) sobre o valor principal devidamente corrigido, sem prévia incidência de juros de mora.

O preparo não foi recolhido ante a isenção legal.

Esta Relatoria intimou o agravante para manifestar-se sobre o eventual não conhecimento parcial do recurso em virtude de inovação recursal (id 61147907).

Petição do agravante em resposta ao despacho (id 61639152).

Brevemente relatado, decido. 1.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O agravante foi intimado a manifestar-se sobre o eventual não conhecimento parcial de seu recurso quanto à tese de que a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional.

A tese não foi apresentada perante o Juízo de Primeiro Grau antes de proferida a decisão agravada.

O agravo de instrumento é recurso que tem por objeto apenas a controvérsia contida na decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e que foi devolvida para o exame do Tribunal.

Seu limite é a decisão agravada.

O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é pacífico quanto à impossibilidade de análise em sede recursal de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância, ainda que trate-se de questão de ordem pública, por configurar supressão de instância.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES.

MÉRITO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

DESNECESSÁRIO.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

ESCOLHA DO CREDOR.

JUROS DE MORA.

AÇÃO COLETIVA.

CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO.

TEMA 685 DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Em sede recursal, resta incabível a análise de questões não apresentadas ao Juízo a quo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois caracterizaria supressão de instância.

Precedentes. (...) 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1375170, 07243735320218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 11/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO DIVERSA DA ANALISADA NA ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Constitui inovação recursal a discussão de questão não apreciada na decisão agravada. 2.

Não é cabível a análise pelo tribunal de questão não levada ao conhecimento do juiz de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena inovação recursal e supressão de instância. 3.

Agravo Interno não provido.

Unânime. (Acórdão 1354072, 07516524820208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não conheço parcialmente do recurso diante de inovação recursal e supressão de instância quanto à tese de que a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos demais termos do presente recurso.

Passo à análise do requerimento de concessão de efeito suspensivo. 2.

EFEITO SUSPENSIVO Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator poderá suspender a eficácia da decisão ou conceder a medida pleiteada como mérito do recurso caso aquela apresente conteúdo negativo, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há dois (2) pressupostos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, que estão ausentes no caso em exame.

A controvérsia recursal consiste em analisar se a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) deve ocorrer sobre o montante consolidado da dívida (principal corrigido e acrescido de juros de mora) ou apenas sobre o valor principal devidamente corrigido.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 trouxe novo regramento quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública.[1] Determinou-se a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. É matéria incontroversa que a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) deve incidir a partir de 9.12.2021.

A discussão restringe-se a definir qual o valor será utilizado como base para a atualização pelo referido índice de correção monetária.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça recebeu nova redação pela Resolução n. 482/2022 do referido órgão e estabeleceu os seguintes critérios para a atualização de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV): Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) O dispositivo em análise não determina a prática de anatocismo.

Os juros moratórios serão calculados em conjunto com a correção monetária até a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic), quando então o referido índice será aplicado isoladamente.

A tese defendida pelo Distrito Federal acarretaria o decote do valor correspondente aos juros de mora calculados ao longo dos meses de inadimplemento.

Não há anatocismo, apenas sucessão de índices de correção monetária.

Confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA Nº 1169.

Superior Tribunal de Justiça.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que "as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos", bem como que a aludida EC "entra em vigor na data de sua publicação". 3.1.

A Contadoria Judicial elaborou o cálculo tendo utilizado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até o mês de novembro de 2021, cumulado com juros de mora, e apenas o indexador SELIC a partir de então. 3.2.

A fórmula utilizada pela Contadoria Especial está em harmonia com a regra prevista no art. 22 da Resolução nº 303, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3.3.

O indexador SELIC é aplicado, portanto, sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente, de acordo com a regra prevista no art. 22 supratranscrito, não havendo a alegada duplicidade que ocasionaria o excesso no montante do crédito, como apontado pelo recorrente. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1746188, 07155468220238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 303/2019.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

Precedentes deste e.

Tribunal. 7.

Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A atualização do crédito, portanto, deve ser feita pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9.12.2021, a qual incidirá sobre o valor consolidado da dívida – montante principal devidamente atualizado pelos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o período de cálculo.

A Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é legal, posto que em consonância com o ordenamento jurídico e editada sob a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, caput e inc.

II, da Constituição Federal).

A análise do requisito do perigo de dano é prescindível porquanto ausente a probabilidade de provimento recursal e ambos são requisitos cumulativos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e recebe-o somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Ao agravado para apresentar resposta ao recurso caso queira.

Intimem-se.

Brasília, 19 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
19/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:26

Recebidos os autos
19/07/2024 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:48

Recebidos os autos
04/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/07/2024 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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