29/07/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:01

Transitado em Julgado em 27/07/2024
24/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de RAUL PARREIRA CANEDO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:44

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ARTIGO 197, LEP).

MÉRITO.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

REGIME SEMIABERTO.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

PACIENTE IDOSO E NÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365 e AgRg no HC 147.210) e o Superior Tribunal de Justiça (HC 535.063) pacificaram orientação pelo não cabimento de “habeas corpus” substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese.

Entretanto, admitem o conhecimento do “writ” quando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

Em que pesem a idade avançada e os problemas de saúde do paciente, a conclusão pericial é de que ele não possui doença grave, e o Sistema Prisional informou que possui condições de lhe prestar o tratamento adequado, razão pela qual a autoridade judiciária da Vara de Execução Penal (VEP/DF) indeferiu a concessão excepcionalíssima da prisão domiciliar humanitária, diante do não preenchimento dos requisitos. 3.

Recentemente, a autoridade judiciária da VEP/DF determinou o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, de modo que não mais subsiste a ordem judicial de prisão em seu desfavor, razão pela qual não há mais qualquer violação ao seu direito de ir e vir a ser sanada pela via do habeas corpus, encontrando-se prejudicado o pleito de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seus pedidos execucionais e eventuais recursos. 4.

Ordem denegada.
19/07/2024 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:38

Denegado o Habeas Corpus a RAUL PARREIRA CANEDO - CPF: *23.***.*20-91 (PACIENTE)
18/07/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2024 16:13

Recebidos os autos
17/07/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:57

Juntada de Informações prestadas
10/07/2024 14:57

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:28

Recebidos os autos
10/07/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:01

Recebidos os autos
10/07/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/07/2024 17:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:04

Recebidos os autos
09/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/07/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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