13/02/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025
22/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:28

Recebidos os autos
20/01/2025 21:28

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de NATHAN CARLOS GUEDES DE SOUZA - CPF: *32.***.*40-31 (AGRAVANTE)
22/11/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/11/2024 14:31

Processo Desarquivado
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição de agravo interno
13/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:57

Transitado em Julgado em 12/08/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:38

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

COTAS RACIAIS.

CANDIDATO.

AUTODECLARAÇÃO PARDA.

PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ELEMENTOS FENÓTIPOS.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS PELA BANCA EXAMINADORA.

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA. 1.

A Lei 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial – em seu art. 1º, parágrafo único, IV, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 2.

No âmbito distrital, a Lei 6.321/19 define a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (art. 2º).

Segundo o art. 3º, para confirmação da veracidade da autodeclaração, deve ser indicada uma comissão designada para tal fim, com competência deliberativa.

As formas e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração devem considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão analisados obrigatoriamente com a presença do candidato (§ 1º).

O edital prevê regras em consonância com a lei. 3.

A lei e o edital adotam o sistema misto de identificação de candidatos pretos e pardos no sistema de cotas raciais.

No primeiro momento, a classificação é realizada por autodeclaração do candidato, associada a posterior análise de heteroidentificação por uma comissão composta para essa finalidade. 4.

O Supremo Tribunal Federal-STF considerou tal sistema constitucional no julgamento da ADC 41/DF.

Deliberou que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa 5.

Na hipótese, a comissão avaliadora classificou o candidato como não cotista por não atender ao edital.

A conclusão da banca foi mantida, mesmo após análise do recurso com pedido de revisão de aferição de fenótipo. 6.

Além do STF reconhecer a legitimidade da utilização de critérios de heteroidentificação para análise do enquadramento do candidato nas vagas destinadas às cotas raciais, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo da banca examinadora: deve se limitar à análise da legalidade do ato. 7.

O contraditório e a ampla defesa foram garantidos ao candidato, como se extrai da resposta ao recurso administrativo examinado pela banca. 8.

A nulidade judicial do ato administrativo por ausência de fundamentação, ou de ilegalidade na ação da banca avaliadora, depende de instrução processual, observado o contraditório, o que é incompatível com a medida liminar pleiteada. 9.

A questão requer análise mais detida dos elementos de convencimento, não demonstrados neste momento processual, ou seja, há necessidade de maior aprofundamento da matéria - sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Não é possível, nesse contexto, a concessão da tutela de urgência requerida na petição inicial. 10.

Recurso conhecido e não provido.
22/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:03

Conhecido o recurso de NATHAN CARLOS GUEDES DE SOUZA - CPF: *32.***.*40-31 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 09:03

Recebidos os autos
12/06/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/06/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 20:12

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 17:09

Expedição de Mandado.
18/04/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 14:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/04/2024 16:03

Recebidos os autos
17/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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