03/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719583-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL EXECUTADO: FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a penhora de bens no endereço do executado, pois, apesar da legalidade da medida, ela se mostra inócua para a satisfação da dívida, porquanto os bens que guarnecem a residência da parte devedora não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais, conforme artigo 833, II, do CPC.

Desta forma, caberia à parte exequente indicar bens de grande valor ou duplicados, que não estão protegidos por tal garantia, e, portanto, sobre os quais a penhora poderia recair, o que não ocorreu nos autos.

Concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo, com a observação de que eventual requerimento de constrição de bens deverá ser acompanhado da planilha atualizada da dívida. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
01/09/2025 18:09

Recebidos os autos
01/09/2025 18:08

Outras decisões
27/08/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 18:31

Recebidos os autos
10/07/2025 18:31

Outras decisões
04/07/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/06/2025.
16/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719583-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL EXECUTADO: FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da dívida (ID 238044452), o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC, no importe de 10%.

Ademais, a dívida será corrigida com os acréscimos legais, conforme cálculos de ID 238163077.

Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC.

Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias.

Com o resultado, analisarei o requerimento de consulta ao Renajud. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/06/2025 18:30

Recebidos os autos
12/06/2025 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:39

Recebidos os autos
07/05/2025 17:39

Outras decisões
15/04/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 17:54

Recebidos os autos
02/04/2025 17:54

Outras decisões
02/04/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/04/2025 13:34

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 19:22

Recebidos os autos
16/12/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:51

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 23:27

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 23:15

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 15:55

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:37

Recebidos os autos
07/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:37

Embargos de declaração não acolhidos
24/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/09/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 17:03

Recebidos os autos
16/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/08/2024 18:10

Recebidos os autos
07/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:10

Outras decisões
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:52

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 18:26

Recebidos os autos
18/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:26

Outras decisões
04/07/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 03:44

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 03:53

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA RIBEIRO DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:38

Recebidos os autos
17/05/2024 18:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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