26/05/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 23/04/2025
25/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:07

Recebidos os autos
23/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742008-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANE LUZIA RICARDO RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
07/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:28

Expedição de Autorização.
05/02/2025 17:27

Expedição de Autorização.
04/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:52

Recebidos os autos
29/11/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/11/2024 14:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ELIANE LUZIA RICARDO RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 15:00

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIANE LUZIA RICARDO RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 5.917,50 (cinco mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 17:00

Recebidos os autos
04/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742008-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE LUZIA RICARDO RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
11/09/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/09/2024 12:00

Recebidos os autos
11/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:28

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742008-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE LUZIA RICARDO RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
17/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:23

Recebidos os autos
04/06/2024 19:23

Outras decisões
20/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
18/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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