16/08/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 09/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:24

Recebidos os autos
06/08/2024 10:24

Mantida a prisão preventida
02/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/08/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:07

Recebidos os autos
23/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
22/07/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0709290-77.2024.8.07.0004 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: JOSE SOARES DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de JOSE SOARES DA SILVA (ID 204119759) Instado a se manifestar sobre a situação prisional, o Parquet postulou a manutenção da prisão (ID 204557969). É o que importa relatar.

DECIDO.

No caso em análise, verifico que a prisão preventiva foi fundamentada, entre outros elementos, para a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.

Assim, em que pese os argumentos da Defesa do acusado, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

Isso é, na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

Ademais, conforme observou o Ministério Público na manifestação de ID 204557969, as informações constantes nos autos principais indicam que o ofensor intencionalmente se posicionava em locais frequentados pela vítima.

Ele foi visto por um familiar dela parado no ponto de ônibus que ela usava para buscar e levar o filho à escola A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

No mesmo sentido, mais recentemente, Acórdão 1311091, 07501671320208070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Importa destacar que as “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar”. (RHC 108088, Relator: Min.

FELIX FISCHER, quinta turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/06/2019).

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, acolho a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JOSE SOARES DA SILVA, mantendo a custódia cautelar, por se tratar de medida proporcional e necessária, sem prejuízo de posterior reapreciação por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento no feito principal.

Após as intimações pertinentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Juiz de Direito Substituto
21/07/2024 00:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:31

Recebidos os autos
18/07/2024 18:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/07/2024 18:31

Mantida a prisão preventida
18/07/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
18/07/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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