01/08/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:04

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:35

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701160-77.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TANIA MARIA RIBEIRO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é de iniciativa privada.

Conforme certidão de ID 204391005, a vítima não ajuizou queixa-crime até a presente data, já tendo escoado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Decido.

Acolho o parecer ministerial.

Não tendo a vítima ajuizado queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, declaro extinta a punibilidade da autora do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, III, do CPP.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:34

Recebidos os autos
17/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/07/2024 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:47

Apensado ao processo #Oculto#
29/06/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 17:00.
13/05/2024 16:56

Juntada de intimação
13/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
22/04/2024 19:23

Juntada de intimação
19/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:41

Apensado ao processo #Oculto#
14/03/2024 12:41

Apensado ao processo #Oculto#
14/03/2024 12:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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