03/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 14:35

Recebidos os autos
31/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
19/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 03:37

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0703777-19.2024.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: SIDNEI REIS DE SIQUEIRA DESPACHO A Central Integrada de Monitoração Eletrônica - CIME encaminhou a este Juízo relatório contendo possível violação às condições estabelecidas na decisão judicial que decretou a liberdade vigiada do acusado.

Os autos vieram conclusos, nos termos do artigo 9º da Portaria GC 141/2017.

Decido.

Embora o relatório encaminhado pela CIME demonstre a inobservância de obrigações relativas ao programa de monitoração eletrônica, verifico tratar-se de fato isolado que, por si só, não enseja o recrudescimento da cautelar ou a imposição da medida mais gravosa.

Ademais, ao que tudo indica, o episódio que ensejou o registro da ocorrência de descumprimento não acarretou risco à integridade física ou psicológica da vítima, conforme certificado pela Secretaria do juízo em Id nº 202864730.

Desse modo, apenas determino a intimação do monitorado para que seja novamente alertado sobre a necessidade de observar as regras e os limites impostos pela monitoração eletrônica e as medidas protetivas de urgência decretadas.

O acusado deverá ser advertido, também, que novos descumprimentos poderão ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

Tudo feito, considerando que, dos fatos noticiados no boletim de ocorrência nº 6.121/2024 - 6ª DP/PCDF (Id nº 200658406), extrai-se somente eventual cometimento do crime de injúria pelo indiciado, crime que se persegue somente mediante a propositura de ação penal de natureza privada, acolho o requerimento ministerial de Id nº 200890820, devendo o presente procedimento aguardar o exaurimento do prazo legal conferido à parte interessada para a formalização de sua eventual queixa-crime.

Aguarde-se, portanto, o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal, cujo término está previsto para o dia 16/12/2024.

Certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:58

Recebidos os autos
19/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
11/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
03/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:14

Recebidos os autos
26/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
24/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
20/06/2024 05:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2024 05:31

Expedição de Alvará de Soltura .
19/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/06/2024 10:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/06/2024 10:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/06/2024 10:26

Juntada de Certidão - sepsi
19/06/2024 09:39

Juntada de gravação de audiência
19/06/2024 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 12:16

Juntada de laudo
18/06/2024 04:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/06/2024 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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