TJDFT - 0704833-81.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704833-81.2024.8.07.0010 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES REQUERIDO: GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA DECISÃO Conforme se verifica no feito de Cumprimento de Sentença (processo 0704677-30.2023.8.07.0010), a Empresa Requerida foi condenada a pagar quantia certa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Requerente.

Então, a Autora solicitou o cumprimento da sentença.

Visando garantir o pagamento do débito, foi realizado bloqueio nas contas mantidas pela CONNECT CAR BRASILIA LTDA, via sistema SISBAJUD, não se logrando êxito em encontrar valores.

Ademais, pesquisado o RENAJUD, verificou-se a inexistência de veículos sem restrições, bem como não se obteve sucesso em penhorar bens no estabelecimento da Empresa.

Conforme explanado, configurada está a absoluta impossibilidade de efetiva satisfação do crédito do Autor.

E, diante do contexto apresentado, não vislumbro qualquer medida concreta e satisfatória tomada pela Empresa que objetivasse dar vazão ao comando jurisdicional, do que se evidencia o manifesto intuito da Devedora de subtrair-se ao devido cumprimento de suas responsabilidades.

Necessário salientar que o presente feito trata de relação consumerista, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras previstas no CDC, buscando-se a efetiva proteção do consumidor, parte hipossuficiente na relação.

O artigo 28 e seus parágrafos do citado Diploma Legal autorizam o juiz a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, no intuito de se buscar o ressarcimento junto à pessoa física por ela responsável, quando constatado o real obstáculo do ressarcimento dos prejuízos ao consumidor, conforme prescreve, em especial, o § 5º do artigo 28 do CDC.

A esse respeito, destaco que há muito nossos Tribunais vêm aplicando os postulados da "disregard doctrine" às pessoas jurídicas, nas hipóteses materiais de incidência previstas no artigo 28 e seus parágrafos do CDC, as quais asseguram ao consumidor acesso aos bens patrimoniais dos sócios, sempre que o direito subjetivo do seu crédito estiver obstacularizado por quaisquer das práticas abusivas elencadas naquele dispositivo legal.

Entende-se, pois, que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa às relações de consumo se subordina, apenas, à demonstração de a existência da pessoa jurídica se tornar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Com efeito, é exatamente o que ocorre no caso em tela.

Não se está a desconsiderar a extrema relevância do princípio da autonomia patrimonial.

Apenas não se pode permitir que sirva para amparar a burla à lei, bem como que traga lesão patrimonial a terceiro de boa-fé.

O que se busca, portanto, é apenas impedir que sociedade empresária sirva como barreira de proteção, prejudicando, sobremaneira, terceiros que deduzam pretensões legítimas, tal qual a decorrente do presente título executivo judicial que não obteve sucesso na empreitada expropriativa, para fins de satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, se a pessoa jurídica Devedora não possui bens, ou se, eventualmente, aqueles que possui não se prestam ao pagamento da dívida, devem os bens dos seus representantes por ela responderem, o que vem amparado, inclusive, pelo contrato social, do qual consta que os sócios são responsáveis pela sociedade no limite do valor das suas cotas.

Além disso, o instituto de “desconsideração da personalidade jurídica” tem por objetivo introduzir na relação processual terceira pessoa para que o título executivo que está prestes a se formar também o alcance.

Ou, no caso dos títulos executivos já formados, visa o incidente da desconsideração ampliar seu campo de incidência para a prática de atividades constritivas.

Neste particular, anoto que o procedimento instituído pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, possuindo como premissa o contraditório prévio, foi plenamente respeitado, com a efetiva citação do sócio GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, o qual, no prazo legal, não apresentou resposta (IDs 201086249 e 204212707).

Ante o exposto, aplico a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, e, em consequência, afasto, temporariamente, a autonomia de CONNECT CAR BRASILIA LTDA, para incluir no polo passivo do feito de Cumprimento de Sentença (processo 0704677-30.2023.8.07.0010) o sócio GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, CPF: *13.***.*99-51, residente e domiciliada em QE 15, Conjunto U, Casa 13, Guará II, Brasilia-DF, CEP 71050-211, a fim de que seu patrimônio pessoal também responda pelo débito exequendo, o que faço com fundamento no artigo 28, “caput”, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Deve a Secretaria adotar as providências para incluir no polo passivo do feito de Cumprimento de Sentença (processo 0704677-30.2023.8.07.0010) o sócio GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, e, após, encaminhar os referidos Autos conclusos.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, nada mais havendo, arquivem-se.

Santa Maria/DF, 16 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito