06/01/2025 18:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:41

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES FELIX em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:32

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705183-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES FELIX REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em recuperação judicial.

Primeiramente, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TEMA 1.051, que definiu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a parte ré informou o deferimento do pedido de recuperação judicial da parte ré nos autos de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença proferida no dia 31/8/2023, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.

Posteriormente, o juízo da recuperação judicial deferiu o pedido de prorrogação da suspensão por mais 180 dias a partir de 1/3/2024.

O artigo 59 da Lei Especial da Recuperação Judicial estabelece que "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.".

Outrossim, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015 (Info 564).

Ante o exposto, autos suspensos, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se as partes, em seguida encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando julgamento de outra ação”, nos termos do artigo 34 da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de abril de 2022.

Ceilândia/DF, 12 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
17/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:42

Recebidos os autos
12/07/2024 15:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/07/2024 04:30

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES FELIX em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:26

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 15:26

Recebidos os autos
21/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/06/2024 15:55

Processo Desarquivado
20/06/2024 15:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:56

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES FELIX em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:59

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:52

Recebidos os autos
13/05/2024 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES FELIX em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/04/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 12:59

Recebidos os autos
22/04/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/02/2024 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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