22/08/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:45

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:57

Recebidos os autos
02/08/2024 17:57

Extinto o processo por desistência
01/08/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/08/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0762684-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDEZIO VILAR DE MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Em que pese informe endereço no Distrito Federal, a parte autora afirma que está internada na UTI do Hospital Estadual Luziância/GO.

Trata-se de circunstância que precisa ser esclarecida, pois não foi acostado aos autos comprovante de residência.

Não se vê nos autos qualquer documentação dando conta de solicitação do hospital público em que o autor se encontra atualmente - na cidade de Luziânia, Goiás - visando remoção para hospital público do Distrito Federal.

Remoção de pacientes entre hospitais públicos - e mormente entre hospitais públicos de diferentes estados da federação - devem seguir os protocolos e formalidades próprios do sistema público de saúde.

Afinal, o Distrito Federal não pode simplesmente despachar uma ambulância para ir remover paciente já internado em hospital público em outro estado.

Lado outro, a parte autora não acostou laudo médico circunstanciado e tampouco demonstrou que foi realizado pedido junto à Secretaria de Estado do Distrito Federal para sua transferência para UTI cardiológica. À parte autora, pois, para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Por fim, acoste aos autos comprovante de endereço em seu nome para demonstrar que reside no Distrito Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
17/07/2024 17:16

Recebidos os autos
17/07/2024 17:16

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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