TJDFT - 0706357-34.2024.8.07.0004
1ª instância - Tribunal do Juri e Vara dos Delitos de Tr Nsito do Gama
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/06/2025 15:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            13/06/2025 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2025 15:26 Juntada de Certidão 
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                                            13/06/2025 14:49 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/06/2025 12:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/06/2025 18:00 Juntada de guia de recolhimento 
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                                            02/06/2025 17:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2025 17:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/05/2025 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2025 14:26 Juntada de Certidão 
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                                            25/05/2025 20:50 Expedição de Carta. 
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                                            23/05/2025 10:41 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2025 10:41 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            23/05/2025 08:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            21/05/2025 19:30 Expedição de Ofício. 
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                                            21/05/2025 14:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/05/2025 09:12 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2025 21:18 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2025 21:18 Julgado procedente o pedido 
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                                            20/05/2025 20:47 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA 
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                                            20/05/2025 20:46 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2025 20:14 Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido# 
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                                            20/05/2025 20:14 Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 20/05/2025 09:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama. 
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                                            20/05/2025 13:39 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2025 09:02 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2025 09:02 Outras decisões 
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                                            19/05/2025 18:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/05/2025 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            19/05/2025 16:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            19/05/2025 16:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/05/2025 18:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2025 18:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2025 17:58 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2025 17:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2025 17:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            15/05/2025 17:14 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2025 17:03 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/05/2025 15:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/05/2025 16:10 Juntada de Certidão 
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                                            13/05/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2025 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/05/2025 18:06 Juntada de Certidão 
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                                            12/05/2025 17:13 Juntada de Ofício 
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                                            12/05/2025 14:53 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2025 14:53 Outras decisões 
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                                            12/05/2025 08:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            10/05/2025 18:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/05/2025 16:05 Juntada de Certidão 
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                                            19/04/2025 11:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/04/2025 17:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/04/2025 17:03 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/04/2025 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 15:15 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2025 15:15 Deferido o pedido de Sob sigilo. 
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                                            09/04/2025 09:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            08/04/2025 17:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/04/2025 07:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/04/2025 21:39 Recebidos os autos 
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                                            07/04/2025 21:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/04/2025 16:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            07/04/2025 16:01 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2025 15:59 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2025 14:43 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2025 14:39 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2025 14:36 Juntada de Ofício 
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                                            07/04/2025 09:59 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 17:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/04/2025 17:40 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/04/2025 15:41 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 15:10 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 15:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/04/2025 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2025 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2025 14:42 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 14:02 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 10:57 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 10:49 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 10:29 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 20/05/2025 09:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama. 
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                                            04/04/2025 10:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2025 10:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2025 22:32 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2025 22:32 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            31/03/2025 18:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            31/03/2025 17:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/03/2025 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2025 14:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/03/2025 17:08 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/03/2025 15:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 15:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 15:38 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 15:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2025 14:08 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            21/03/2025 13:58 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2025 18:40 Juntada de Certidão 
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                                            20/03/2025 18:12 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2024 17:54 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            05/11/2024 17:50 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2024 17:48 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2024 16:22 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2024 16:22 Outras decisões 
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                                            04/11/2024 13:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            04/11/2024 13:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2024 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2024 16:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/10/2024 08:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2024 20:46 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2024 20:46 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            09/10/2024 18:13 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            09/10/2024 18:12 Juntada de Certidão 
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                                            09/10/2024 15:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/10/2024 17:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/10/2024 16:33 Recebidos os autos 
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                                            08/10/2024 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2024 17:52 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            07/10/2024 17:52 Juntada de Certidão 
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                                            07/10/2024 10:12 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2024 10:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/10/2024 23:12 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 23:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2024 11:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            04/10/2024 10:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/09/2024 09:03 Juntada de Certidão 
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                                            30/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0706357-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES DESPACHO Tendo em vista que a renúncia apresentada no documento de id 212011130, estendeu-se também ao Dr.
 
 LUCAS ROCHA FREITAS - OAB/DF 74.242 - id 212123780, o que restou prejudicado na determinação dada no Despacho de id 212020894, providencie a secretaria a devida remoção do nome do Dr.
 
 Lucas, como representante processual do réu MATEUS VINÍCIUS MARTINS ROQUES.
 
 Intime-se.
 
 Após, aguardem os autos, em etiqueta própria, o retorno do mandado de intimação de id 212284924.
 
 Gama/DF, 25 de setembro de 2024.
 
 MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            27/09/2024 09:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/09/2024 20:51 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2024 20:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2024 13:42 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            25/09/2024 09:36 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0706357-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES DESPACHO Ciente da renúncia ao mandato, conforme noticiado na petição de id. 212011130 e no termo de renúncia, assinado, em tese, pelo denunciado (id. 212011133).
 
 Assim, promova-se a remoção do nome do(a) Dr.
 
 GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS, inscrito(a) na OAB/DF sob o n. 60.832, como representante processual de MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES junto ao cadastro deste processo no sistema do Processo Judicial Eletrônico.
 
 No mais, intime-se o réu para regularização de sua representação processual, devendo, se o caso, informar se tem interesse em ser assistido pela assistência judiciária gratuita.
 
 Gama/DF, 23 de setembro de 2024.
 
 MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            24/09/2024 12:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/09/2024 20:34 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2024 20:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/09/2024 15:49 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            23/09/2024 15:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/09/2024 14:11 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2024 11:39 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2024 10:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/09/2024 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 
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                                            23/09/2024 00:00 Intimação Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES, já qualificado e individualizado nos autos, atribuindo-lhe a conduta prevista no artigo 121, §2°, incisos V e VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que sejam os fatos submetidos a julgamento pelo Egrégio Conselho de Sentença desta Circunscrição Judiciária.
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                                            19/09/2024 18:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2024 17:39 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2024 17:39 Proferida Sentença de Pronúncia 
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                                            10/09/2024 12:52 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            09/09/2024 12:38 Juntada de Certidão 
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                                            09/09/2024 08:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/09/2024 10:03 Juntada de Certidão 
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                                            03/09/2024 02:21 Publicado Intimação em 03/09/2024. 
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                                            03/09/2024 02:17 Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59. 
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                                            02/09/2024 09:15 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 
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                                            02/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0706357-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES VISTA À DEFESA Nos termos da Portaria do Juízo nº 03, de 17/10/2016, de ordem da MMª.
 
 Juíza de Direito Dra.
 
 Maura de Nazareth, faço estes autos com vista à DEFESA DE MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES, para a apresentação de alegações finais (Decisão ID. 208030997: "....Assim, dê-se vista às partes, sucessivamente e no prazo legal, para apresentação de alegações finais.),, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Do que para constar, lavrei o presente termo.
 
 Gama/ DF, 29 de agosto de 2024.
 
 MARCILEA GUIMARAES CORREA CANTARINO Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama / Direção / Diretor de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            29/08/2024 17:11 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2024 16:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/08/2024 23:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/08/2024 19:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2024 19:46 Juntada de Certidão 
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                                            21/08/2024 19:43 Juntada de Certidão 
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                                            21/08/2024 02:18 Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 21:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/08/2024 13:49 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2024 13:41 Juntada de Ofício 
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                                            19/08/2024 18:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2024 18:17 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2024 18:17 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            19/08/2024 15:21 Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO 
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                                            19/08/2024 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 14:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/08/2024 14:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/08/2024 02:31 Publicado Intimação em 15/08/2024. 
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                                            15/08/2024 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 
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                                            14/08/2024 11:59 Juntada de Certidão 
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                                            14/08/2024 09:40 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/08/2024 02:20 Publicado Edital em 14/08/2024. 
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                                            14/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0706357-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES DESPACHO Dê-se vista às partes, para ciência da informação constante na certidão retro (id.207351413).
 
 Gama/DF, 13 de agosto de 2024.
 
 MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            13/08/2024 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2024 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2024 11:29 Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO 
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                                            13/08/2024 11:29 Juntada de Certidão 
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                                            13/08/2024 10:54 Juntada de Certidão 
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                                            13/08/2024 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 
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                                            13/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0706357-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES DESPACHO Oficie-se à autoridade policial solicitando informações acerca da resposta do expediente de id. 204014153, com a urgência que o caso requer, haja vista tratar-se de processo com réu preso.
 
 Com a resposta, dê-se vista sucessiva às partes para, se o caso, apresentação das alegações finais.
 
 I.
 
 Gama/DF, 8 de agosto de 2024.
 
 MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            12/08/2024 12:35 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2024 17:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2024 16:53 Juntada de Ofício 
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                                            09/08/2024 15:06 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2024 15:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2024 16:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO 
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                                            08/08/2024 16:35 Juntada de Certidão 
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                                            07/08/2024 09:18 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2024 15:10 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2024 13:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/08/2024 13:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 13:14 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2024 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2024 12:09 Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO 
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                                            06/08/2024 12:03 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2024 10:51 Juntada de Certidão 
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                                            05/08/2024 13:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/08/2024 22:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2024 20:32 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2024 20:32 Mantida a prisão preventida 
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                                            02/08/2024 18:22 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/08/2024 16:40 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2024 02:28 Publicado Intimação em 01/08/2024. 
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                                            01/08/2024 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 
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                                            31/07/2024 18:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/07/2024 11:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/07/2024 09:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            31/07/2024 09:23 Juntada de Certidão 
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                                            31/07/2024 09:14 Juntada de Certidão 
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                                            31/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0706357-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pela Defesa para a realização de exame de confronto balístico, cujos quesitos foram por ela apresentados na petição de id. 204993604.
 
 Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento do quesito n. 2 formulado pela Defesa, porquanto ele já teria sido respondido no laudo de id. 204653583.
 
 Ademais, o órgão acusatório formulou quesitos próprios (id. 205500319). É o relato do necessário.
 
 DECIDO.
 
 A instrução probatória se encontra em fase avançada, já tendo sido produzida toda a prova oral requerida pelas partes até o momento (id. 204764811).
 
 Contudo, a Defesa apontou necessária a realização de exame de confronto balístico, pretensão contra a qual o Ministério Público não se opôs (id. 204764811).
 
 Desse modo, defiro a realização de exame requerido pela Defesa.
 
 Requisite-se a realização do exame de confronto balístico ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF, devendo ser respondidos os quesitos formulados pela Defesa e pelo Ministério Público (id. 204993604 e id. 205500319), ficando ressalvado aos senhores peritos que o quesito n. 2, formulado pela Defesa, já se encontra respondido no laudo de exame de perícia criminal n. 61.761/2024 (id. 204653583, p. 4).
 
 Solicite-se urgência na realização do exame e na confecção do laudo complementar, tendo em vista se tratar de processo com réu preso.
 
 Gama-DF, 26 de julho de 2024.
 
 MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            30/07/2024 13:42 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2024 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2024 11:10 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2024 11:06 Juntada de Ofício 
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                                            30/07/2024 11:03 Juntada de Ofício 
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                                            29/07/2024 18:08 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2024 18:08 Deferido o pedido de Sob sigilo. 
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                                            26/07/2024 15:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            26/07/2024 14:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/07/2024 20:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2024 19:23 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2024 19:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2024 09:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            24/07/2024 09:12 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0706357-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS VINICIUS MARTINS ROQUES VISTA À DEFESA Nos termos da Portaria do Juízo nº 03, de 17/10/2016, de ordem da MMª.
 
 Juíza de Direito Dra.
 
 Maura de Nazareth, faço estes autos com vista à DEFESA DE MATEUS VINICIUS ROQUES, para manifestação nos termos do despacho ID. 204764811 (Pela MMª.
 
 Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “Concedo prazo COMUM de DOIS DIAS para que as partes se manifestem quanto a eventuais quesitos para o esclarecimento dos quesitos.
 
 Sem prejuízo fica desde já deferido o exame pericial de confronto balístico, caso seja viável.”), pelo prazo de 02 (dois) dias.
 
 Do que para constar, lavrei o presente termo.
 
 Gama/ DF, 22 de julho de 2024.
 
 MARCILEA GUIMARAES CORREA CANTARINO Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama / Direção / Diretor de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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                                            23/07/2024 19:17 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/07/2024 09:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/07/2024 18:31 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2024 18:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2024 18:23 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2024 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama. 
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                                            19/07/2024 18:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/07/2024 14:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/07/2024 19:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/07/2024 21:02 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2024 16:07 Juntada de Certidão 
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                                            03/07/2024 04:24 Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59. 
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                                            27/06/2024 03:31 Publicado Intimação em 27/06/2024. 
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                                            27/06/2024 03:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 
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                                            26/06/2024 14:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/06/2024 12:44 Juntada de Certidão 
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                                            26/06/2024 12:25 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2024 15:58 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2024 15:52 Juntada de Ofício 
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                                            25/06/2024 15:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2024 15:47 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2024 15:45 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2024 15:38 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama. 
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                                            19/06/2024 16:32 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2024 02:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/06/2024 14:28 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2024 19:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/06/2024 14:10 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2024 14:05 Juntada de Ofício 
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                                            10/06/2024 13:42 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2024 08:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/06/2024 15:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 14:38 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 14:38 Outras decisões 
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                                            06/06/2024 13:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            06/06/2024 10:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/05/2024 14:52 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2024 12:36 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2024 13:26 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2024 17:18 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2024 17:00 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 
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                                            24/05/2024 17:43 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2024 17:43 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            22/05/2024 16:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            22/05/2024 15:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2024 15:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/05/2024 15:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/05/2024 15:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2024 20:08 Recebidos os autos 
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                                            18/05/2024 20:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2024 19:18 Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH 
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                                            17/05/2024 19:16 Juntada de Certidão 
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                                            17/05/2024 18:34 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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