22/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
11/04/2025 10:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
03/04/2025 03:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
25/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:49

Recebidos os autos
10/10/2024 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
08/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 16:32

Transitado em Julgado em 04/10/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 18:04

Recebidos os autos
03/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710886-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO LOURENCO DE ALMEIDA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ORLANDO LOURENÇO DE ALMEIDA promoveu ação de obrigação de fazer em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A alegando, em síntese, que mantém contrato de assistência à saúde com a ré, e precisou ser internado em leito de UTI, conforme prescrição do médico assistente, mas a ré se recusou autorizar a internação sob o pretexto de existência de carência a ser cumprida.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC; b) Sejam antecipados os efeitos da tutela, compelindo a parte requerida a autorizar todos os procedimentos médicos indicados ao restabelecimento da saúde da parte autora como medicamentos, exames, procedimentos cirúrgicos e internação, em especial de INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, bem como o suporte adequado, conforme indicação médica; c) Seja ao final julgado procedente o pedido confirmando-se a tutela antecipada, condenando-se a parte requerida ao custeio de todas as despesas decorrentes dos procedimentos; d) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelas negativas de atendimento praticadas; e) Seja arbitrada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas”; Concedidos os pedidos de antecipação de tutela (id 196254553) e de gratuidade de justiça (id 200117042).

Citada em 10/05/2024 (id 196600620), a ré apresentou contestação (id 198998326) sustentando a regularidade do procedimento adotado, porque havia período de carência a ser cumprido, conforme previsão contratual, e o caso do autor não é urgente, de modo a não ter elementos para afastar a carência, ao revés, o relatório médico informa que o quadro de saúde do autor é benéfico, estável, sem sinais clínicos indicativos de emergência e necessidade de internação em leito de UTI.

Aduz que ante a ausência de estado de saúde grave e emergencial, de acordo com as normas legais e contratuais, o prazo de carência deve ser respeitado, de forma que a recusa do réu não é ilegal, e nem viola o contrato, e se baseou em carência não cumprida.

Diz que a legislação de regência impõe o atendimento de urgência somente nas primeiras 12h, e integral, após a carência; que garantiu o atendimento inicial ao autor, inexistindo irregularidade em sua conduta, agindo de acordo com a legislação e o contrato.

Alega a legalidade do contrato firmado com o autor e inexistência de cláusula abusiva.

Defende a insubsistência do pedido de dano moral, porquanto não praticou ato ilícito, e não há nexo causal entre sua conduta e o dano alegado, além da falta de provas da sua ocorrência; que agiu em exercício regular de direito.

Assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto os fatos narrados não são de difícil comprovação, e o autor não demonstrou ser hipossuficiente para a produção da prova.

Alega que eventual condenação por danos morais deve ater-se ao estabelecido na Súmula 362, do STJ, e os honorários sucumbências devem ser arbitrados no patamar mínimo.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica (id 202697729).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é o apropriado.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Ante o exposto, e declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/07/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 21:17

Recebidos os autos
17/07/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 16:47

Recebidos os autos
14/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO LOURENCO DE ALMEIDA - CPF: *15.***.*08-87 (AUTOR).
05/06/2024 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:32

Recebidos os autos
14/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/05/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
10/05/2024 02:46

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:26

Recebidos os autos
10/05/2024 01:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/05/2024 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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