06/12/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de OCTAVIO DE LIRA BASTOS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0020095-39.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: OCTAVIO DE LIRA BASTOS CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 22 de novembro de 2024 12:42:57.

SAMUEL JANSEN SILVA Estagiário Cartório
22/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:06

Recebidos os autos
19/11/2024 08:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
14/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/11/2024 14:13

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de OCTAVIO DE LIRA BASTOS em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0020095-39.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: OCTAVIO DE LIRA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que haveria omissão na sentença ao não apreciar a manifestação de que houve causa interruptiva da prescrição, ante a constrição de veículo nos autos.

Intimada, a requerida não se manifestou. É o relato do necessário.

Decido.

A sentença não guarda nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, consta expressamente da sentença embargada que "incabível a manifestação do autor de que a prescrição estaria suspensa em razão de restrição RENAJUD, pois não tendo sido localizado o veículo e dado prosseguimento o exequente na sua expropriação, não há falar em inocorrência da prescrição." Assim, tenho que nenhuma omissão ou contradição houve na sentença, haja vista que a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido.

Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/10/2024 13:45

Recebidos os autos
11/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de OCTAVIO DE LIRA BASTOS em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0020095-39.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: OCTAVIO DE LIRA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) embargada(s), para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Vencido este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
10/09/2024 18:48

Recebidos os autos
10/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de OCTAVIO DE LIRA BASTOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de OCTAVIO DE LIRA BASTOS em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0020095-39.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: OCTAVIO DE LIRA BASTOS SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA promoveu cumprimento de sentença em face de OCTAVIO DE LIRA BASTOS.

Na origem, a exequente ajuizou ação monitória contra a executada, sendo constituído o Título Executivo Judicial de pleno direito, em razão da revelia da devedora (id 39586682).

Após regular tramitação da execução, o processo foi arquivado provisoriamente, ante a ausência de bens passíveis de penhora (id 39586885), em 02/03/2018.

Por conseguinte, o termo inicial do prazo da suspensão da prescrição intercorrente foi o dia 03/03/2018, findando em 02/03/2019.

Deveras, na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 05 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação monitória fundada em título de crédito (AgInt no REsp n. 1.860.275/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

Então, o dia de começo do curso da prescrição intercorrente foi o dia 03/03/2019, terminando em 03/03/2024.

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, incabível a manifestação do autor de que a prescrição estaria suspensa em razão de restrição RENAJUD, pois não tendo sido localizado o veículo e dado prosseguimento o exequente na sua expropriação, não há falar em inocorrência da prescrição.

Com efeito, a não localização de bens do devedor não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e extingo a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC.

Transitada em julgado, resta autorizado o levantamento de quaisquer restrições lançadas no presente feito.

CONDENO a parte devedora ao pagamento das custas processuais porventura existentes.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/07/2024 18:11

Recebidos os autos
17/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 18:11

Declarada decadência ou prescrição
10/07/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:15

Processo Desarquivado
20/05/2024 15:25

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 15:23

Processo Desarquivado
13/05/2021 21:41

Arquivado Provisoramente
13/05/2021 21:40

Expedição de Certidão.
13/05/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 21:39

Juntada de Certidão
13/05/2021 19:25

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 18:03

Recebidos os autos
20/04/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/03/2021 04:10

Processo Desarquivado
30/03/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 06:22

Arquivado Provisoramente
03/10/2020 06:22

Expedição de Certidão.
03/10/2020 06:19

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 16:27

Recebidos os autos
16/09/2020 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/09/2020 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de OCTAVIO DE LIRA BASTOS em 10/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:36

Publicado Despacho em 02/09/2020.
01/09/2020 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 12:01

Recebidos os autos
31/08/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2020 16:53

Juntada de Certidão
01/06/2020 19:27

Recebidos os autos
01/06/2020 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/05/2020 10:34

Juntada de Certidão
21/01/2020 23:17

Publicado Decisão em 21/01/2020.
08/01/2020 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 23:25

Recebidos os autos
12/12/2019 23:25

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/11/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 15:32

Publicado Despacho em 11/11/2019.
09/11/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:32

Recebidos os autos
03/10/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2019 15:25

Expedição de Certidão.
08/08/2019 15:28

Decorrido prazo de OCTAVIO DE LIRA BASTOS em 07/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 11:28

Publicado Certidão em 17/07/2019.
17/07/2019 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 16:19

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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