23/10/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 14:48

Recebidos os autos
22/10/2024 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
22/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 11:13

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de REGINA MARIA CARRION SILVA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 21:01

Recebidos os autos
24/09/2024 21:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:56

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de REGINA MARIA CARRION SILVA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 09:13

Recebidos os autos
03/08/2024 09:13

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716209-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: REGINA MARIA CARRION SILVA REU: GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifica-se que os advogados constituídos pela autora têm domicílio no Estado do Paraná, não tendo vindo aos autos qualquer comprovação de que possuam inscrição suplementar na seccional da OAB-DF, como exige o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Outrossim, o sistema do Processo Judicial Eletrônico desta Corte – PJE informa que os mesmos d. advogados atuam em mais de 290 (duzentos e noventa) outros feitos, alguns dos quais têm natureza idêntica à que ora se examina.

Por essas razões, determino à autora que esclareça esses fatos e/ou promovam a regularização de sua representação processual, corrigindo-se as falhas assinaladas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:26

Recebidos os autos
11/07/2024 21:26

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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